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Está em curso, uma grande articulação para constitucionalização da atividade delegada, que permite que policiais militares trabalhem realizando tarefas de segurança pública nos municípios, em detrimento as Guardas Municipais.
O texto da Reforma Administrativa (PEC 32/20) trouxe expressamente esta intenção, em seu artigo 37-A da proposta, permitindo ainda a terceirização quase que total do serviço público.
“Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
Na cidade de São Paulo, a manobra já se iniciou, conforme documentos apresentados abaixo:
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
Como existem diversos questionamentos, sobre a inconstitucionalidade da delegação desta espécie de serviço público, há uma grande articulação a nível federal, para que tal matéria seja incluída no texto constitucional, com a aprovação do artigo 37-A da REFORMA ADMINISTRATIVA.
CASO ISSO OCORRA, A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS ESTÁ AMEAÇADA!
O que se esconde nos bastidores?
O Anuário da Segurança Pública 2020, pode nos ajudar a esclarecer melhor a situação.
Segundo análise dos dados de financiamento da segurança pública, ao longo dos últimos 9 anos (2011 a 2019) a União reduziu em 5,2% as despesas com segurança pública, as Unidades da Federação aumentaram em 18,5% e os municípios tiveram crescimento de 40,2% no mesmo período.
Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020
Os municípios vêm assumindo o esforço fiscal também na segurança, e a formatação da municipalização da Segurança Pública, vem se desenhando não apenas nas estatísticas de crescimento das guardas municipais, mais também na questão fiscal e orçamentária.
DIGA NÃO A ATIVIDADE DELEGADA! DIGA NÃO A REFORMA ADMINISTRATIVA, QUE VISA ACABAR COM AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O PAÍS!
