Habite Seguro agora vai para o SENADO.

A Câmara dos Deputados concluiu na data de ontem (10) a votação da Medida Provisória 1070/21 que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar casa própria para profissionais da área da segurança pública que tenham remuneração bruta de até R$ 7 mil. O texto-base foi aprovado. deputados votaram destaques apresentados com mudanças no texto, entretanto nenhum foi aprovado. A proposta agora segue para análise do Senado e tem que ser votada até o dia 21 de fevereiro para não perder a validade.

O texto que foi encaminhado ao senado diz que poderão acessar o programa os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados, das carreiras da guarda municipal, bombeiros, policial militar, civil, federal, rodoviário federal, penal, agentes penitenciários e peritos criminais. Cônjuges e dependentes de profissional que tiver falecido em razão do exercício da função também poderão contar com as mesmas condições ofertadas aos demais beneficiários.

O valor máximo do financiamento imobiliário será de R$ 300 mil e o subsídio irá variar conforme a faixa de renda do agente.
A Caixa Econômica será o agente operador do programa, podendo atuar ainda como o banco que faz o empréstimo efetivamente.
Para imóveis da própria Caixa, o banco aceitará financiamentos de até 100% do valor do imóvel. De acordo com o decreto que regulamenta a Medida Provisória, tanto esse banco federal quanto qualquer outro agente financeiro poderão ofertar condições mais vantajosas inclusive para quem ganha acima de R$ 7 mil, como juros menores, contudo eles não serão subsidiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A restrição para os guardas municipais concursados cuja corporação não se enquadre no Estatuto Geral das Guardas Municipais permanece.
O Texto aprovado ainda prevê que policiais legislativos, agentes socioeducativos, agentes de trânsito poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, não obstante, não poderão receber o subsídio.

Continuaremos a luta agora no Senado Federal, para garantir que todos(as) as guardas municipais possam ter acesso ao benefício, independentemente, de critérios que não dependam do guarda municipal.

FENAGURADAS EM DEFESA DOS DIREITOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS!