A FENAGUARDAS conversou, nesta terça-feira, com a deputada federal Caroline De Toni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. A diretoria da Federação esteve na CCJ acompanhada do deputado federal Darci de Matos.
O objetivo da articulação com a presidente da Comissão foi para tratar do PL 1316/21, que visa alterar o artigo 22 da lei 13022, o Estatuto Geral das Municipais, para incluir as nomenclatura Polícia Municipal entre as denominações que podem ser utilizadas pelas Guardas Municipais.
A direção da FENAGUARDAS explicou que o projeto não tem impacto financeiro e é muito importante para a categoria, dentro da luta para a formalização da Polícia Municipal, que já é uma realidade.
Atualmente, o PL está aguardando ser pautado na CCJ. A deputada fededal Caroline De Toni ficou de analisar o pedido e incluir a matéria na pauta das próximas sessões.