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A Câmara de Vereadores realiza sessão solene nesta terça-feira (19) para homenagear a Guarda Municipal de Dourados, pelos 25 anos de criação da instituição. A iniciativa é do vereador Olavo Sul (MDB), que também é servidor lotado na guarda municipal.
Na solenidade serão homenageados pelo Legislativo, agentes de segurança pública da 1ª Turma da Guarda Municipal de Dourados, além de servidores já aposentados. Também serão lembrados com homenagem póstuma integrantes da corporação já falecidos.
Histórico
A história da Guarda Municipal de Dourados – GMD começou a ser construída a partir de 1995, quando o então prefeito Humberto Teixeira, durante uma visita à cidade de Curitiba (PR), conheceu alguns guardas municipais ao buscar informações sobre onde estaria situada a Prefeitura daquela cidade e foi muito bem tratado, pois aquela equipe de Guardas Municipais o direcionou até a prefeitura, sendo que num primeiro momento, o prefeito Humberto Teixeira pensou tratar-se de policiais militares, porém quando observou melhor seus uniformes, percebeu se tratar de Guardas Municipais, que até então ele não tinha conhecimento nem havia ouvido falar em tal instituição.
Desta forma, devido aquele tratamento gentil e prestativo que o Prefeito Humberto Teixeira, ao retornar a cidade de Dourados, reuniu sua equipe de trabalho e pediu para que fosse feito um estudo com a finalidade de “criar” uma Guarda Municipal aos moldes da que havia conhecido e se encantado.
Em 15 de dezembro de 1995, foi criada a Guarda Municipal de Dourados, por meio da Lei Complementar Municipal nº 2.029, com fundamento no §8ª do art. 144 da nossa Carta Magna com o seguinte preâmbulo: “cria a Guarda Municipal de Dourados e dá outras providências”.
Em dezembro de 1996 entrou em vigor a Lei Complementar nº 021 de 16 de dezembro de 1996, “Dispões sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul”. A partir de 1997, vieram outras leis e decretos que traziam a regulamentação dos serviços gerais, das atribuições, das recompensas, das condecorações e punições disciplinares aos moldes militares, dos uniformes, do hino da guarda, do quadro de comando, das diretrizes de ensino, da organização dos cargos, das promoções funcionais, entre outros. Com as novas regulamentações, os serviços também foram ampliados, como a fiscalização de trânsito que se iniciou com o “novo” Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997) e a implantação da Ronda Escolar Motorizada, onde a comunidade escolar passou a ser objeto de proteção e não mais somente as instalações escolares.
No ano de 2001, foi criado o Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados – SINGMD o que trouxe uma maior abertura para a comunicação direta entre a gestão municipal e os servidores da GMD ocasionando maior dinamismo nas questões legais da GMD.
Em 2006, houve a publicação do Decreto nº 3886, de 20/06/2006 que instituiu a corregedoria da Guarda Municipal de Dourados e desta forma se estabeleceu melhor mecanismo de controle interno na instituição.
Em 2007 houve a necessidade de mudanças na legislação da Guarda Municipal. Foi constituída uma Comissão de Estudo que envolveu o sindicato da categoria, o comando da GMD e a Procuradoria do Município resultando na sanção do novo estatuto da GMD, por meio da Lei Complementar Municipal nº 121 de 31/12/2007: “Dispões sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal de Dourados”. Essa lei veio tanto atualizar legislação, quanto a compilação das Leis e Decretos referentes ás questões legais da Guarda Municipal, estabelecendo desta forma, maior controle nas possíveis alterações da carreira do guarda municipal. Houve ainda diminuição no interstício das progressões funcionais e aumento do número de vagas para cargos superiores.
O efetivo da GMD é composto por quatro turmas efetivadas após concurso público de provas e títulos, sendo estas formadas nos anos de 1996, com 62 integrantes, em 2000 com 63 integrantes, em 2008 com 28 integrantes e em 2019 com 93 integrantes, sendo que 75% foram de GMs masculinos e 25% de femininos, conforme previsto em Lei.
Hoje, com um efetivo total de 184 servidores lotados na GMD, os trabalhos são norteados, principalmente pelo artigo 8º da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 13.022 de 08/08/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22/12/2003) e o Decreto Federal nº 5.123 de 01/07/2004, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23/09/1997) e pela Lei Complementar Municipal nº 121 de 31/12/2007 “Dispões sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal de Dourados”, tendo como principais ações a Ronda Escolar Motorizada, a Guarda Municipal Ambiental, Ações de Defesa Civil, Fiscalização de Trânsito e ainda a GMD atende diversos delitos através de solicitações pelos telefones 153 e 199, tais como violência doméstica, perturbação do sossego, vias de fato, roubos e furtos, aglomerações e desrespeitos aos Decretos Municipais referentes a pandemia causada pelo vírus da Covid-19, entre outros.
