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Também chamada de Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 é a maior prioridade do Governo Federal, e já corre no Congresso Nacional.
O que a PEC pretende?
Transferir para a iniciativa privada a responsabilidade sobre a prestação dos serviços públicos, transformando as necessidades da população em objeto de lucro de empresários.
Permitir a terceirização de quase todas as atividades que hoje são responsabilidade do poder público.
Serviços públicos se tornarão mercadorias:
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Terceirizações estão entre as maiores fontes de corrupção e de desvios de recursos públicos. Além disso, reduzem a qualidade dos serviços prestados e do atendimento à população. |
A aprovação da Reforma Administrativa pode ser o fim das Guardas Municipais
Olha o perigo!
A atividade poderá ser terceirizada para a iniciativa privada. O projeto da Reforma Administrativa diz que a União (Governo Federal), os estados e os municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
IMAGINE O QUE ACONTECERIA!
Os Guardas Civis Municipais integram o 3º MAIOR EFETIVO na SEGURANÇA PÚBLICA do país, ficando atrás apenas dos POLICIAIS MILITARES E DOS POLICIAIS CIVIS.
Fim das Guarda Municipais?
O trecho da Reforma Administrativa que permite um termo de cooperação com o estado pode fazer com que a Prefeitura pare de investir na Guarda Municipal e nos direitos de seus servidores (despesas previdenciárias, saúde, encargos sociais etc.).
A Reforma Administrativa vai:
– Permitir a terceirização das GMs
União, estados e municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos
– Acabar com a estabilidade para facilitar a perseguição e a demissão.
– Fragilizar as GMs diante de carteiradas e outros abusos
Guardas terão menos autonomia funcional para garantir o respeito à lei
Se a PEC 32/2020 passar
As prefeituras irão parar de investir nas GMs e nos direitos de seus servidores (despesas previdenciárias, saúde, encargos sociais etc.). Muitas cidades iriam transferir as atividades para policiais militares atuarem em seus dias de folga.
Esses policiais ficarão sobrecarregados, a população desprotegida e os Guardas Municipais sem emprego.
Políticos ligados ao crime organizado poderiam indicar apadrinhados para ocupar cargos na Guarda Municipal ou em outros setores da Segurança Pública.
Apadrinhados em cargos de chefia poderiam usar o cargo para proteger criminosos ou poderosos.
Sabe quem ficará feliz?
A CRIMINALIDADE.
Aqueles que violam a lei e não querem uma GM forte, atuante e ao lado da população.
A VIOLÊNCIA NAS CIDADES IRÁ AUMENTAR.
É POSSÍVEL IMPEDIR ISSO!
O primeiro passo é enquadrar a categoria como cargo típico de Estado, ou seja, aquela que só pode existir no serviço público.
CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO
Servidores de cargos típicos de Estado lidam com áreas estratégicas e sensíveis
Devem ter a estabilidade preservada. Precisam ser valorizadas e protegidas contra influências políticas ou de interesses de setores econômicos.
