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A FENAGUARDAS continua o trabalho de articulação para que os guardas municipais tenham a padronização da identificação profissional oficializada. No último final de semana, a diretoria da Federação esteve com o deputado federal Darci de Matos (Santa Catarina) e pediu apoio dele nesse pleito.
Nesta terça-feira, 9, a FENAGUARDAS foi informada que o parlamentar solicitou, através de ofício enviado ao ministro Anderson Torres, que o Ministério da Justiça publique a portaria com a inclusão dos guardas municipais no rol das forças de Seguranças Públicas contempladas com essa padronização.
A FENAGUARDAS, inclusive, também havia protocolado ofício pedindo providências do Ministério da Justiça nesse sentido.
“Agradecemos ao deputado Darci de Matos por, mais uma vez, atender a um pleito dos guardas municipais e ser diligente com uma demanda apresentada pela FENAGUARDAS. Seu apoio é muito importante nessa luta para que os GMs tenham o mesmo tratamento que foi dado às demais forças de Segurança Pública”, afirma Luiz Vecchi, presidente da Federação.
A padronização da carteira funcional para os profissionais da Segurança Pública do Brasil foi estabelecida de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas até o momento do Ministério da Justiça não fez a regulamentação para as Guardas Municipais.
