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Veto Integral ao projeto de criação da Guarda Municipal de Pato Branco foi rejeitado pela Câmara Municipal. Dando um passo adiante para a implementação da instituição na cidade. Na votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, contrariou o veto. Sinalizando um avanço em uma iniciativa proposta pelo vereador Romulo Faggion (União Brasil) e discutida ao longo do ano.
A história do Projeto de Lei nº 120, de 2021, que autoriza a criação da Guarda Municipal, navegou por etapas de discussões e votações nas Sessões Ordinárias dos dias 7 e 9 de agosto de 2023. Sendo sua redação final votada em 16 de agosto e enviada ao Executivo para análise do prefeito Robson Cantu.
Em resposta, o Executivo promoveu o Veto Integral nº 1, em 5 de setembro de 2023, justificando a decisão com base na alegação de inconstitucionalidade. Destacando que a matéria, que gera despesas, deveria ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Contrapondo a esta posição, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) elaborou o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023. Que rejeita o veto, sob a justificativa de que o projeto de lei inicial não é impositivo, mas sim autorizativo.
Este último permite ao Executivo a criação da Guarda Municipal, não a obrigando. E, após a aprovação deste Decreto Legislativo, o prefeito de Pato Branco dispõe de um prazo de 48 horas para assinar a promulgação do Projeto. Não ocorrendo a assinatura pelo prefeito, a presidente da Câmara Municipal possui o mesmo prazo para executar a promulgação.
