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NOTA AO CONGRESSO NACIONAL

Nobres Parlamentares,

A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais – FENAGUARDAS, instituição representativa de classe, criada para defender os direitos e anseios da categoria a nível nacional, por sua diretoria, vem mui respeitosamente perante V.Exas., com o objetivo de reivindicar a derrubada do veto presidencial aposto ao §6° do art. 8º na Lei Complementar nº 173/2020, com base no que passa a expor:

Os Guardas Municipais integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro no âmbito das cidades, contabilizando mais de 120 mil profissionais em tod­­­­­­o país, estão entre as categorias diretamente prejudicadas pelo veto presidencial.

Nossa categoria, encontra-se atuando diretamente nas ações de prevenção ao novo Coronavírus SARS- Covid-19 nas cidades brasileiras, expostos diuturnamente a risco maior de contaminação, e contabilizando em todo país, infelizmente, a triste estatística de mais de 40 guardas municipais vitimados pela doença e mais de 5 mil servidores sob suspeita de contaminação.

Os parlamentares, ao excluírem nossa categoria, juntamente com as demais carreiras da segurança pública e categorias consideradas essenciais, ao subscreverem o texto do § 6º do Art. 8º do PLP 39/2020, buscaram valorizar a essencialidade do nosso trabalho nesse período de extrema adversidade vivido pelo país.

Tal situação, de forma alguma, representa qualquer benefício ou favorecimento, mas sim o reconhecimento do risco potencializado que representa o exercício de nossa profissão diante do agravamento do quadro da pandemia no território brasileiro.

Mesmo assim, o presidente Jair Bolsonaro, convencido pela equipe econômica capitaneada pelo Ministro Paulo Guedes, vetou o § 6º do Artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/20 convertido em Lei Complementar nº 173/2020, desconsiderando a essencialidade da função destes trabalhadores, definindo-os como “inimigos” do atual Governo.

Isso salta aos olhos, tamanha indiferença, frieza e insensibilidade com a situação laboral destes profissionais que, sob o sacrifício de suas famílias, dedicam suas vidas cotidianamente na proteção do cidadão e na defesa da sociedade, principalmente, neste momento.

O Congresso Nacional, mais uma vez, tal como demonstrado durante o processo legislativo que culminou na edição da presente lei, é chamado a sanar tamanha desfaçatez.

Ao contrário do que sustenta setores da economia, que insistem em fazer dos servidores públicos, os grandes vilões das mazelas do país, forçando governos das três esferas federativas a adotarem políticas de arrocho e de supressão de direitos, são os servidores públicos das carreiras essenciais que, historicamente, sofrem com baixas remunerações, condições inadequadas de trabalho e mesmo assim, doam-se em prol de nossa nação.

Diante do exposto, solicitamos vosso apoio, para que possamos, mesmo neste momento de extremo risco e insalubridade, exercer nosso trabalho, sem que tenhamos prejuízos em nossas carreiras e no sustento de nossas famílias. E para isso, a derrubada do veto ao § 6º do Artigo 8º da Lei complementar nº 173/20 é fundamental.

A nação Azul Marinho, presente em mais de 1.100 Municípios brasileiros, conta com vosso apoio.

DIRETORIA
F
ENAGUARDAS