NOTA AO CONGRESSO NACIONAL
29 de maio de 2020
Guarda Civil Municipal prende homem e apreende cerca de 1 kg de crack em Buriti-MA
1 de junho de 2020
Antes mesmo do nascimento da Fenaguardas, os Sindicatos de Guardas Municipais que a compõe já travavam luta com um inimigo torpe, que aparentemente briga contra a sociedade, uma vez que tenta a todo custo acabar com as Guardas Municipais.
Porém no dia 29 de maio de 2020, o STF publicou a extinção dada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, da ADI 5156 impetrada pela FENEME. Essa ADI pedia a inconstitucionalidade da lei n• 13.022, de 08 de agosto de 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Estatuto foi uma importantíssima conquista da categoria, pois criou a regulamentação do parágrafo 8° do artigo 144 da Constituição Federal.
Em 2002 o PL n• 1322, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, se torna o objeto de discussão sobre a atividade policial das Guardas Municipais e após anos de luta, em 2014, se torna a Lei n• 13.022/2014, o nosso Estatuto Geral das Guardas Municipais. A sanção da então Presidente Dilma Russef coroa a guerra travada pelos Sindicatos que compõem a Fenaguardas contra o lobby inimigo, para garantir que a atividade policial das Guardas Municipais fosse devidamente garantida em lei.
Mas os pseudos defensores da ordem, inimigos das Guardas Municipais, mais uma vez inconformados com o crescimento desta formidável força de Segurança Pública, ingressam com um ataque ao Estatuto, a ADI 5156.
A Fenaguardas e milhares de brasileiros estão agradecidos pelo arquivamento que garante a plena atividade policial das Guardas Municipais de todo o Brasil e estará sempre atenta às necessidades da categoria e aos ataques que ainda sofreremos.
