Nesta quarta-feira, 17, a FENAGUARDAS participou de uma Audiência Pública realizada pela Câmara dos Deputados, para discutir as peculiaridades do exercício do cargo dos servidores civis policiais, seu regime jurídico e seu sistema de proteção previdenciária.
Enquanto representação dos Guardas Municipais, a FENAGUARDAS foi convidada a integrar esse debate e fazer fala sobre a atuação da polícia municipal e a necessidade de um olhar diferenciado para a categoria.
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A Audiência Pública foi feita de maneira híbrida e a diretora Jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani, participou de maneira virtual.
A argumentação feita na propositura do evento foi a de que “é fundamental que as carreiras policiais tenham um tratamento constitucional adequado no âmbito estatutário, de regime previdenciário e de pensão, através de garantias que permitam o exercício das atividades próprias de polícia com independência e segurança, atendendo às características peculiares dessas categorias”.
Inclusive, a FENAGUARDAS destaca que lutou muito contra a reforma da Previdência, que afetou e prejudicou os guardas municipais, bem como, desde então, tem lutado incansavelmente para garantir uma aposentadoria diferenciada aos GMs, seguindo o tratamento dado às demais forças de Segurança Pública.
A Audiência Pública desta quarta-feira foi propositura do deputado federal Nicoletti e contou com a participação de várias entidades representativas das categorias civis policiais.