28 de junho de 2021

SINDGUARDAS-RN FILIADO A FENAGUARDAS, É ACEITO COMO “AMICUS CURIAE” NA ADI 5780, QUE QUESTIONA LEGALIDADE DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5780, ingressada pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil, que visa questionar […]
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