10 de setembro de 2021

NOTA TÉCNICA CRÍTICA SOBRE O PL 1595/2019 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À AÇÕES ANTITERRORISTAS

As entidades subscritoras manifestam-se publicamente suas reservas e críticas ao PL 1595/2019 em sua versão atual, posto apresentar sérias inconstitucionalidades, invasão de atribuições constitucionais de órgãos […]
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