1 de julho de 2021

STF AÇÃO QUE DEBATERÁ COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS, SERÁ JULGADA EM NOVEMBRO.

AÇÃO JUDICIAL NO STF, QUE DEBATERÁ COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS, SERÁ JULGADA EM NOVEMBRO. O tema nº 656 da […]
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