12 de maio de 2022

Ministro Alexandre de Moraes, Cassa o Acórdão que entendia ser ilegítima a prisão em flagrante feita por Guardas Municipais

O Ministro Alexandre de Moraes, em data de 10/05, proferiu decisão para CASSAR o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendia […]
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