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A FENAGUARDAS comunica aos guardas municipais de todo o Brasil que, nesta quinta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento do Recurso Extraordinário 608.588, Tema 656 da Repercussão Geral. Até o momento, são quatro votos favoráveis aos GMs, reconhecendo o papel das Guardas Municipais como força integrante do Sistema Único de Segurança Pública e como ferramenta de policiamento preventivo nas cidades brasileiras.
A FENAGUARDAS é amicus curiae nesse processo, assim como o SIGMUC e o SINDGUARDAS-SP, que atua no caso desde o início, em 2014. Assim como nas duas sessões anteriores, as diretorias da Federação e dos sindicatos estarão no STF, acompanhadas das assessorias jurídicas, para acompanhar o julgamento.
Lembramos que essa ação teve início cem São Paulo, após questionamento contra a Lei Municipal nº 13.866, que prevê como competência da GCM de SP a função de policiamento preventivo comunitário. Agora, o resultado final do julgamento no STF deverá ter repercussão geral para toda administração pública e Poder Judiciário no que diz respeito à atuação das Guardas Municipais.
