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Na data de 27/07/2021 o Presidente do SINDGUARDAS-SC, ALEXANDRE GEBLER, reuniu-se com Dep. Fed. Pedro Uczay (PT) na Base da Guarda Municipal de Florianópolis, solicitando apoio as Emendas 33 de autoria do Dep. Fed. Capitão Wagner que criará o inciso 7° no artigo 144 da Constituição Federal alterando a redação do parágrafo 8° adicionando órgãos de natureza policial e a emenda 32 do Dep. Fed. Lincoln Portela que criará o inciso 7° no artigo 144 da Constituição Federal adicionando no paragrafo 8º que os municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei, observadas as seguintes disposições:
I – aplica-se aos guardas municipais o disposto no art. 40, § 4º- B desta Constituição;
II – para fins de aplicação das disposições legais relativas aos
critérios de aposentadoria, as guardas municipais são
equiparadas aos servidores públicos policiais, sendo
considerado o tempo na atividade como tempo de exercício em
cargo de natureza estritamente policial.
Aproveitou a reunião para também pedir a possibilidade de o Deputado criar emendas parlamentares.
Os GUARDAS agradecem o apoio.
fonte: sindguardas-sc
