SINDGUARDAS BAHIA garante na Justiça o pagamento correto do anuênio em favor dos GCMs do Município de Jequié

Por força de uma Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindguardas no ano de 2021 – pelo escritório do advogado Davi Pedreira – cerca de 100 Guardas Civis Municipais de Jequié, que recebiam o anuênio erradamente, passaram a recebê-lo de forma correta a partir dos salários pagos no mês de Janeiro deste ano de 2025. Como a remuneração de cada um tem suas peculiaridades, cada GCM passou a receber um valor diferente a este título.

O anuênio era calculado sem levar em conta o total da remuneração dos servidores. Foi ajuizada a ação civil coletiva em 2021 e como o Juiz da Comarca negou a liminar foi ajuizado um Agravo de Instrumento com no TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia em 2022 e tivemos êxito neste recurso.

A partir desta liminar foram mais 02 anos e meio para se conseguir que o Município de Jequié cumprisse a ordem judicial. Foi necessário ainda ajuizar uma ação de cumprimento de sentença e que houvessem 04 intimações ao Município de Jequié até a decisão ser cumprida, como diversos requerimentos tanto na ação coletiva como na ação de cumprimento de sentença.