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O departamento jurídico do SIGMUC protocolou hoje (05), a petição de “Amicus Curiae” no REsp 1977119/SP, que visa contrapor os argumentos da 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ.
O pedido se soma a outros formulados pelos sindicatos que compõe a FENAGUARDAS, e constitui sólida defesa das atribuições dos guardas municipais. “Desde o momento que tomamos conhecimento da decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, estamos buscando esclarecer, e corrigir, informações destorcidas sobre as atribuições dos guardas municipais. Entendemos que é necessária a participação em juízo para proteger os guardas municipais em sua atividade, retomando seu papel contributivo na Segurança Pública.” Comentam os diretores do SIGMUC.
AMIGO DA CORTE
A figura do “Amicus Curiae” é previsto na legislação e tem fundamental importância em contribuir, dada a relevância da matéria, na decisão do órgão julgador. O SIGMUC, entidade que representa um dos maiores efetivos do Brasil, demonstra mais uma vez a necessidade da categoria ter um representante em Brasília-DF na defesa dos direitos dos Guardas Municipais.
O pedido aguarda deferimento pela Corte. Novas informações serão comunicadas pela diretoria do SIGMUC.
SIGMUC – JUNTOS SOMOS FORTES!
