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A FENAGUARDAS vem a público lamentar o comportamento da Secretaria de Segurança do Paraná (SESP), que se recusou a se reunir com a representação dos guardas municipais. A Federação havia solicitado reunião após receber denúncia de que um delegado da Polícia Civil não quis receber um preso conduzido por GMs de Paranaguá. A alegação foi o entendimento da 6ª Turma do STJ.
Diante desse fato grave, a FENAGUARDAS então solicitou uma reunião com o titular da Sesp/PR, Wagner Mesquita. O secretário de Segurança não quis receber a entidade de classe e encaminhou a demanda para a Corregedoria da Polícia Civil.
Em resposta ao ofício, a Corregedoria então reafirmou o posicionamento do delegado em recusar receber preso conduzido pela Guarda Municipal, em decorrência do entendimento da 6ª Turma do STJ.
A FENAGUARDAS lamenta tal postura da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança do Paraná, pois a argumentação aplicada está partindo de uma interpretação errônea de uma decisão isolada do STJ, sem considerar precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
A diretoria da Federação lembra que a decisão da 6ª Turma do STJ não possui efeito vinculante e trata apenas de uma ação penal, não podendo servir de base para que as ações realizadas pelas Guardas Municipais deixem de ser recebidas pelas autoridades policiais.
O caso observado no Litoral do Paraná é grave e a FENAGUARDAS espera que a Secretaria de Segurança Pública do Paraná reveja esse posicionamento, pois a própria atividade de policiamento municipal está sendo afetada e, consequentemente, a segurança da população.
VEJA ABAIXO RESPOSTA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA:
VEJA ABAIXO RESPOSTA DA CORREGEDORIA:
