São Bernardo é 1ª cidade da região a ter Polícia Municipal

A Câmara de São Bernardo aprovou, na sessão da última quarta-feira (26), projeto do Executivo que prevê alteração do nome da GCM (Guarda Civil Municipal) do município para Polícia Municipal. Com a promulgação da lei, São Bernardo será a primeira cidade do Grande ABC e uma das primeiras do Estado a aprovar a mudança na nomenclatura.

Segundo projeto enviado ao Legislativo pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos), a Polícia Municipal vai manter as mesmas atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional da GCM. “As insígnias, brasões e símbolos serão oportunamente adaptados à nova nomenclatura”, detalha a propositura.

A medida segue na mesma linha do STF (Supremo Tribunal Federal), que no último dia 20 decidiu que as Guardas Municipais podem atuar em ações ostensivas de segurança urbana e realizar prisões em flagrante. A atuação das GCMs ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo MP (Ministério Público).

Segundo a decisão do Supremo, as GCMs não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, bem como agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços.