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Na manhã desta segunda-feira a pedido do SINDEGUARDA LIMEIRA E REGIÃO, ocorreu uma reunião entre representantes do Poder Executivo, Legislativo, Sindicato e Guardas Civis Municipais para prestar esclarecimentos sobre a majoração do RET (Regime Especial de Trabalho).
Para um melhor entendimento, insta salientar que o RET é um instituto legal disposto no art. 53 da Lei Complementar de 28 de dezembro de 2011, que a título de caráter indenizatório busca suplementar os vencimentos do Guarda Civil Municipal na ordem de 30% à 100%, sendo que hoje o valor do pagamento em 40% por está regulamentado por decreto. O sindicato atendendo solicitações de seus sindicalizados por meio de sua diretoria tem dialogado bastante com o Governo sobre a possibilidade de aumento do valor pago, e nesse sentido foi avançando, porém nesse debate ficou estabelecido que o novo valor de 100% seria aceito de comum acordo entre as partes, porém com a supressão do adicional de risco de vida.
O Prefeito havia assumido esse compromisso com o sindicato, bem como a categoria para ainda esse ano e na data de hoje reafirmou o seu compromisso, porém esclareceu do impeditivo de ser encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação nesse momento
Em sua fala de forma técnica explicou aos presentes os motivos e impeditivos que vedavam o cumprimento do acordo, foi também justificado pelo Secretário Municipal da Fazenda, Sr. José Aparecido Vidotti, Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Sr. Wagner Rogério de Almeida Marchi, o Presidente da Câmara Municipal de Limeira-SP, Sr. Everton Ferreira e o Presidente do Sindeguarda Limeira e Região, Sr. Rubens Carmo Bueno.
As dúvidas e questões foram dirimidas e sanadas sobre a matéria, informando que a minuta será encaminhada na primeira sessão camararia de 2024, ou seja, no dia 05 de fevereiro de 2024. O Prefeito também aproveitou agradeceu aos GCMs pelo brilhante serviço prestado a população e que tem sido bem avaliada em pesquisas de satisfação e que era mais uma conquista da categoria através de muito diálogo com os seus respectivos representantes.
Juntos Somos Mais Fortes!
