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11 de setembro de 2020O texto da Reforma Administrativa, protocolada ontem (03/09/20) PEC Nº 32/2020 pelo Governo Federal, prevê mudanças no serviço público civil de todos os entes federativos (União, Estados e municípios).
Além de alterar a regra atual de estabilidade no serviço público, acaba com adicionais por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias (incluindo período de recesso), as promoções de carreira cujo critério se dê apenas por tempo de serviço e as licenças decorrentes de quinquênio, ressalvadas aquelas para capacitação, entre outros pontos.
O Governo utiliza a mesma técnica publicitária aplicada para aprovação da Reforma da Previdência no ano passado.
Apesar do discurso afirmar que as regras se aplicam apenas para os novos servidores, dispositivo presente no texto abre brecha para impactar a regra dos servidores atuais, é o caso, do conteúdo do artigo 2º da proposta, que prevê que para os atuais servidores não se aplicarão as novas regras de estabilidade e da vedação dos benefícios citados acima, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei que concedeu o benefício.
O texto também inclui a possibilidade de desligamento por baixo rendimento, o que será regulamentado por legislação específica, hoje, isso só é possível por processo disciplinar ou por sentença judicial, está regulamentação afetará todos os servidores.
Em um dos pontos previstos no artigo 37-A, abre-se a possibilidade de terceirização dos serviços públicos e a constitucionalização da tal “função delegada” praticada pela Polícia Militar em alguns Municípios.
Isto só não se concretizará se as atividades das Guardas Municipais forem consideradas atividades típicas de Estado.
Os impactos destas alterações afetarão o futuro das Guardas Municipais e o momento é de EXTREMA importância.
Vale lembrar que juízes, desembargadores, membros do Ministério Público, militares e parlamentares sequer foram pegos pela proposta de reforma.
A Federação já trabalha no Congresso para mobilizar os parlamentares para alteração e derrubada de alguns trechos do texto.
Acompanhe o texto na íntegra clicando aqui.
GUARDAS MUNICIPAIS, VAMOS NOVAMENTE NOS MOBILIZAR PARA DEFENDER OS INTERESSES DE NOSSA CARREIRA.
DIRETORIA FENAGUARDAS
