Projeto de lei quer Guarda Municipal de BH com novo nome e status de polícia

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) prevê que a Guarda Civil Municipal (GCMBH) tenha o nome alterado para Polícia Municipal de Belo Horizonte.

Se a proposta for aprovada, a corporação ganhará status de força de segurança e poderá exercer atividades como prevenção e repressão ao tráfico de drogas, atendimento de casos de violência contra a mulher e a investigação de denúncias sobre outros crimes ou infrações.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas integram o Sistema de Segurança Pública. Também há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional que visa atribuir aos agentes municipais de segurança as mesmas competências das demais forças de segurança.

Autor da matéria, o vereador Cleiton Xavier (PMN) disse que a tramitação da PEC está avançada, por isso ele decidiu apresentar o projeto na CMBH, se antecipando às alterações que em breve devem ser adotadas em todo o país. “Na prática essa mudança vai aumentar a segurança na cidade, tendo em vista a autonomia já estabelecida pelo próprio STF para proceder busca pessoal e abordagem, fazendo policiamento ostensivo e auxiliando a Polícia Militar”, explicou o parlamentar.

Sobre a divisão das atividades, ele destacou que a Polícia Municipal “de forma alguma estaria usurpando as competências da Polícia Militar, já que as atribuições da antiga guarda seriam de auxiliar as atividades que sempre foram desempenhadas pela Polícia Militar, mas no âmbito do município”.