Ministério da Justiça vai incluir Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública

Uma notícia divulgada pela Globo News, nesta quarta-feira, informa que o Ministério da Justiça decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança Pública. De acordo com a matéria, o texto vai delinear claramente quais as funções que cabem à categoria. A FENAGUARDAS destaca que essa medida é decorrente da recente decisão do STF, que, durante o julgamento do Recurso Extraordinário 608588, Tema 656 da Repercussão Geral, validou a ação dos GMs no policiamento urbano ostensivo e comunitário.

Alem disso, após o entendimento e tese publicada pelo Supremo Tribunal Federal, muitos prefeitos já estão trabalhando para fazer a mudança de nomenclatura das Guardas Municipais para Polícia Municipal, seguindo a tendência jurídica e, principalmente, um apelo da população por mais Segurança Pública.

“A decisão do Ministério da Justiça de incluir as Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública reforça toda nossa luta até agora. Seguiremos trabalhando para alcançar os objetivos e assegurar o devido reconhecimento aos policiais municipais”, afirma Luiz Vecchi, presidente da FENAGUARDAS.