Em regime de urgência, as Propostas de Emenda Constitucional do Amazonas (PECs) 04/2021 e 03/2021, que permitem a instalação da guarda municipal armada nos municípios do Amazonas, devem ser votadas na próxima quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). As propostas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam nessa segunda-feira (14).
As propostas são de autoria dos deputados Cabo Maciel (PL) e Carlinhos Bessa (PV), durante a tramitação na CCJ as PECs receberam apenas um voto contrário do deputado Serafim Correa (PSB).
Segundo o deputado Péricles (PSL), as pautas possuem força para ser aprovadas em plenário, mas destacou que a guarda ainda precisará de um aprimoramento antes de atuar com o armamento.
“Tramitando em regime de urgência, as PECs 03 e 04/2021 devem entrar na pauta de votação nesta quarta-feira. Essa é a previsão, considerando que já passaram pela CCJR, mas estão na Comissão Especial para devido parecer. A primeira PEC, a 03, foi aprovada na íntegra, a 04 teve uma das alterações propostas aprovada pela Comissão. Estou otimista quanto à possibilidade de aprovação. Será um primeiro passo, tendo em vista, ainda, a realização de aprimoramento do efetivo, o devido treinamento a todos, dentre tantas outras medidas que precisam antecipar o armamento de fato. Desde que assumi, defendo a utilização da Guarda como braço importante da segurança pública e agora posso colaborar diretamente para que isso aconteça”, disse o deputado.
A PEC 04 e 03 foram apresentadas na Casa Legislativa, após a onda de vandalismo que ocorreu na capital amazonense e durante sua tramitação foi aprovada com emendas.
Entre as alterações feitas na proposta pelo relator da Comissão, deputado Carlinhos Bessa, suprime a possibilidade de o efetivo atuar de forma preventiva em “ações criminosas, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas, em crimes transfronteiros e ambientais”.
Segundo Bessa, a ampliação das competências do efetivo é inconstitucional uma vez que a responsabilidade de realizar tais ações cabe a Policia Militar do Amazonas. Assim, a Guarda Municipal permanece apenas com a responsabilidade de restaurar a segurança de bens municipais.
O parecer do relato excluiu ainda mais três artigos da PEC, por identificar competências já exercidas pelo Estado, além outras alterações em relação a capacitação dos guardas municipais.
