LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA: FENAGUARDAS ATUA NA INCLUSÃO DOS GMS EM ANTEPROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A direção da FENAGUARDAS, vem atuando politicamente e acompanhando o andamento dos trabalhos do GT (Grupo de Trabalho) do ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Na data de hoje (26/04), o Grupo de Trabalho se reuniu novamente para tratar do SUBSTITUTIVO apresentado pelo relator Deputado João Campos. Nele, em seu artigo 361, há previsão de aprimoramento dos procedimentos sumário e sumaríssimo, prevendo que o policial ou guarda municipal que tomar conhecimento da infração penal de menor potencial ofensivo lavrará boletim de ocorrência, por meio de sistema eletrônico e integrado.

Na próxima terça-feira haverá nova reunião do grupo de trabalho.

Acompanhe o texto do substitutivo clicando aqui.