InícioNotíciasGUARDAS MUNICIPAIS ENTRE OS CARGOS EXCLUSIVOS DE ESTADO, MAS TEXTO AINDA PRECISA MELHORAR

GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE OS CARGOS EXCLUSIVOS DE ESTADO, MAS TEXTO AINDA PRECISA MELHORAR

Foi protocolado na noite de ontem (15/09), a importante notícia de que o relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Arthur Maia (DEM-BA), em sua complementação de voto, ao relatório da proposta, elencou os cargos que serão considerados Exclusivos de Estado parte integrante da Segurança Pública. Desta forma, os Guardas Municipais passam a estar descritos no texto, de forma clara, deixando para trás qualquer espécie de insegurança jurídica nesta questão.

Esse novo relatório será lido na comissão especial nesta quinta-feira (16), e a FENAGUARDAS, juntamente com outras lideranças, vão intensificar esforços no sentido de reduzir o máximo possível os impactos que a reforma administrativa trará a categoria e ao serviço público em geral.

Após leitura do relatório, iniciarão às discussões sobre o parecer do deputado Arthur Maia. Ao fim dos debates, o texto seguirá para votação, sendo aprovado será iniciada então, a votação dos destaques, fase na qual, os Guardas Municipais lutarão para que sejam aprovados os destaques: 01, 10, 14, e a emenda que cria o Regime Jurídico Policial(RJP).

Os destaques, tratam da inclusão das guardas municipais no inciso VII do caput do artigo 144 da CF, afastam malefícios trazidos pela PEC 32 e retiram os guardas municipais do limbo jurídico referente a “regra previdenciária” e pensão por morte.

Continuamos na luta.

Juntos Somos Mais Fortes!

  • 16 de setembro de 2021