FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONTRA SERVIDORES PEC 32/20 – REFORMA ADMINISTRATIVA AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na tarde desta terça-feira (25/05), foi aprovado o relatório do Deputado Darci de Matos que prevê a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/20.

A FENAGUARDAS participou de Audiência Pública na comissão de Constituição Justiça e Cidadania no dia 14/05, relembre clicando aqui 

A luta da FENAGUARDAS, das demais entidades de classe que defendem os demais servidores públicos, as frentes parlamentares e os deputados federais contrários a proposta foi muito intensa na comissão, e resultou na retirada de três itens:

• Retirada dos conceitos da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”, do caput, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32/20.
• Retirada da expressão que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada, aos servidores dos cargos típicos de Estado que estava previsto no inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC nº 32/20.
• Retirada a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC nº
• 32, de 2020, que previa a possibilidade do Chefe do Poder Executivo extinguir órgãos públicos por decreto.

A luta agora será travada na COMISSÃO ESPECIAL, cuja relatoria já foi entregue ao Deputado Arthur Maia.

Continuemos na pressão, dizendo NÃO, a Reforma Administrativa que fere de morte os Guardas Municipais e a Segurança Pública Municipal!

Clique aqui e veja como votou cada deputado federal da comissão.

leia o relatório final da CCJ