FENAGUARDAS CONVIDA PARA LIVE NESTA SEXTA-FEIRA, 19
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Número de municípios com Guardas Municipais cresce no Brasil
22 de agosto de 2022
Na última sexta-feira, 19, a FENAGUARDAS realizou uma live para levar informações aos guardas municipais de todo o Brasil sobre a decisão da sexta turma do STJ e seus reflexos para a categoria.
A diretora Jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani, e o advogado José Carlos Portella Júnior, mestre em direito penal e processual penal e professor de pós-graduação da Escola da Magistratura Federal do Paraná, repassaram várias informações e esclareceram dúvidas sobre o assunto em questão.
Os dois informaram que a decisão se trata de um julgamento de uma única turma do STJ e, inclusive, ainda cabe recurso. Além disso, foi dito que a decisão não tem papel de súmula vinculante e, por isso, não condiciona todos os processos envolvendo abordagens de guardas municipais do país.
