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O Projeto de Lei de Conversão da medida Provisória que cria o Programa Habite Seguro, foi aprovado ontem (16/02) no Senado Federal e agora vai à sanção presidencial.
A proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública (MP 1.070/2021).
No Senado o projeto foi relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), a única alteração realizada diz respeito a adequação de texto, sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), para promover a troca da expressão “profissionais portadores de deficiência” por “profissionais com deficiência”.
Marcos do Val elogiou outras emendas apresentadas, mas alegou que não poderia promover alterações no texto, já que a MP tem validade apenas até a próxima segunda-feira (21). Se a matéria fosse modificada no Senado, teria de voltar para nova análise na Câmara dos Deputados.
Desta forma, a inclusão dos Guardas Municipais permanece no texto, porém, prevalece o texto encaminhado pelo Governo, sendo necessário que o GM comprove que a Guarda Municipal a qual pertence cumpre os requisitos previstos na Lei Federal 13.022/2014.
