FENAGUARDAS EM AÇÃO – CONTRA O PL 196/15

O acompanhamento do PL 196/2015 pelos diretores da FENAGUARDAS está surtindo efeito, mas ainda depende de mobilização dos guardas municipais junto aos parlamentares para que seja definitivamente enterrado.

O projeto invade as competências das Guardas Municipais no exercício da polícia administrativa, rompendo os limites da autonomia do município no âmbito da segurança pública (SUSP). “Ao defender o projeto, o autor e o relator, ambos policiais militares, promovem a autoridade administrativa do município os oficiais das Polícias Militares, os quais serão responsáveis por editar normas e imputar penalidades, autorizar a realização de eventos, planejar e executar as ações de fiscalização dos municípios, gerir fundos e orçamentos municipais, entre outras questões de responsabilidade do município. Isso é uma afronta direta aos princípios da autonomia administrativa e da separação dos poderes.” Pontuam os diretores da federação. “Isso reduzirá a importância das Guardas Municipais na segurança pública e é inaceitável.” Destacam.

Outras carreiras em risco. A PL 196/2015 não abrange apenas as funções de polícia administrativa das Guardas Municipais. Fiscais, responsáveis técnicos, autoridades públicas municipais de diversas áreas, passariam a concorrer com a Polícia Militar. “Seria a força armada do Estado gerindo a vida pública sem oposição.” Acrescem.

Para tanto, a FENAGUARDAS alerta sua categoria para a necessidade de mobilização junto aos parlamentares para que rejeitem a proposta em definitivo posicionando-se contrário a PL 196/2015.

Segue link para envio das mensagem aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados.
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FENAGUARDAS – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!