FENAGUARDAS atua para alterar Medida Provisória que afetava os Guardas Municipais na atuação no trânsito

A FENAGUARDAS informa que, ao longo desta semana, realizou intervenções para resguardar as funções e atuação dos guardas municipais no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque tramita no Congresso a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que dispõe sobre alguns dispositivos do CTB.

Essa MP, inclusive, foi aprovada nessa quinta-feira, 27, na Câmara dos Deputados e segue agora ao Senado Federal.

Uma das intervenções articuladas pela FENAGUARDAS foi feita através da rejeição da Emenda 15. Se aprovada a emenda, limitaria as autuações de trânsito a agentes de trânsito concursados.

A FENAGUARDAS informa ainda que, após aprovação na Câmara, a Medida Provisória seguirá para o Senado e, agora, a diretoria da Federação continuará fazendo articulações para tentar mudar outro ponto do texto, que faz referência aos convênios celebrados para lavratura de autos de infração de trânsito. O texto aprovado, pelo último parecer de plenário, pode gerar interpretações indevidas nos municípios em que os guardas municipais não estão diretamente vinculados ao órgão de trânsito municipal.

“Seguimos trabalhando e vamos atuar para evitar qualquer tipo de prejuízo ao trabalho dos guardas municipais ou até mesmo entendimentos dúbios da lei que possam acarretar em possíveis problemas. Conseguimos uma vitória importante na Câmara e agora vamos lutar para concluir as alterações no Senado”, afirma Luiz Vecchi, presidente da FENAGUARDAS.