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A FENAGUARDAS lembra aos guardas municipais que está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, e, após as eleições, ela deve voltar a ser pauta, o que representa grandes riscos para a categoria e demais servidores públicos.
A PEC 32 implica em retrocessos no serviço público brasileiro, ao permitir situações esdrúxulas, como privatização e terceirização de várias atividades que hoje são executadas por servidores concursados de carreira.
Vale lembrar que 57% dos servidores públicos do Brasil são dos municípios, entre eles, os guardas municipais. Após o envio da PEC 32, a FENAGUARDAS e demais atores que defendem os GMs conseguiram a inclusão de um destaque que coloca o guarda municipal como cargo exclusivo de Estado e insere a categoria no rol taxativo dos policiais.
No entanto, existe a ameaça desse destaque ser retirado, o que colocaria a carreira guarda municipal em alto risco de ser prejudicada com a Reforma Administrativa.
Para se ter uma ideia, a PEC 32, se aprovada, permitirá aos municípios firmar instrumentos de cooperação com órgãos privados para execução do serviço público, inclusive, com compartilhamento de estrutura física. Ou seja, empresas de vigilância, por exemplo, poderiam ser contratadas para exercer atividades das Guardas Municipais.
Além disso, a proposta prevê a criação de avaliação de desempenho, o que permitirá a demissão dos servidores por fatores subjetivos, podendo, inclusive, haver interferência política nas decisões. Todos esses pontos afetam diretamente os servidores que já estão em atividade, bem como os que ainda vão entrar.
Outra possibilidade incluída na PEC 32 é a de redução da jornada de trabalho e, consequentemente de salário, para todos os cargos que não são típicos de Estado. Por esse motivo, é de fundamental importância que o destaque construído em defesa dos guardas municipais seja aprovado, de forma a proteger os direitos da categoria.
Essa luta não tem sido fácil, pois a proposta da Reforma Administrativa foi construída pelo Governo Federal sem nenhuma discussão com as federações e sindicatos dos trabalhadores brasileiros e o Congresso Nacional, tanto o atual quanto o eleito para o próximo mandato, está composto de maioria favorável a essas medidas.
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