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A FENAGUARDAS lembra aos guardas municipais de todo Brasil que ainda é possível entrar no site do programa Brasil Participativo e votar na proposta apresentada para incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88. O objetivo é fazer com que essa pauta termine o período de votação entre as três mais votadas.
Faltam 16 dias para que a consulta pública do Governo Federal seja finalizada. O programa Brasil Participativo foi lançado para incluir a participação social na elaboração do Plano Plurianual – PPA. Por isso, foi apresentado o projeto direcionado aos GMs.
Para entrar em votar basta entrar nesse site: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135
A proposta “Segurança Pública Cidadã – Segurança juridica para os guardas municipais” já teve mais de 35 mil votos e é preciso intensificar a votação nos próximos dias para ampliar esse número. Dessa forma, orientamos que os guardas municipais, familiares e amigos acessem o site e dêem sua contribuição.
O objetivo da proposta é incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, o que vai dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
