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Aconteceu na tarde de ontem (26/04) , a primeira Audiência pública sobre a Proposta de Emenda à constituição nº 32/20, na Comissão de Constituição e Justiça. Nesta primeira audiência, o Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que reforma administrativa resgata autoestima do servidor… até parece piada de mau gosto.
Como falar em resgatar a autoestima do servidor, quando na realidade a proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal, abre espaço para negociações escusas, perseguições a servidores e mais corrupção.
O texto atual da Reforma Administrativa, ao contrário do que é falado pelos representantes do governo, promove o aumento de gastos com cargos em comissão que serão chamados de liderança e assessoramento.
No caso da Segurança Pública, cargos que não forem considerados típicos de Estados poderão ser terceirizados, e as novas formas de contratação previstas no texto, atacam a estabilidade dos servidores públicos que desempenham atividades de poder de polícia.
Para a tramitação da PEC na CCJ está previsto um cronograma de sete audiências públicas até o dia 14 de maio antes de decidir sobre a constitucionalidade do projeto.
Já foram protocolados diversos requerimentos junto a CCJ, para que representante da FENAGUARDAS, possa explanar o impacto do texto atual da PEC 32/20 na Segurança Pública Municipal, as representações sindicais dos guardas municipais, pressionam junto aos parlamentares, para que os requerimentos sejam aprovados. Assim como, trabalham na coleta de assinaturas das emendas que visam incluir os Guardas Municipais entre os cargos típicos de Estado.
Acompanhe a tramitação da PEC 32/20 clicando aqui.
Veja como a PEC 32/20 afetará a segurança pública da sua cidade, clicando aqui.
Veja o vídeo da Auditora Maria Lucia Fattorelli no debate da CCJ na Câmara que explica a inconstitucionalidade do PEC 32 e ainda aponta o que realmente se quer com ela:
