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Nesta semana, mais precisamente no dia 24 de janeiro, a Previdência Social do Brasil completou 100 anos e a FENAGUARDAS ressalta a grande importância dessa ferramenta para a sociedade brasileira, pois se trata de um mecanismo legal de respeito e justiça aos trabalhadores.
Além disso, vale ressaltar que, nos últimos anos, uma das principais lutas da FENAGUARDAS tem sido a busca por uma regra diferenciada de aposentadoria para os guardas municipais, haja vista que a categoria exerce atividades diferenciadas e específicas de Segurança Pública.
A FENAGUARDAS lembra aos GMs que segue trabalhando e articulando em Brasília pela aprovação da PEC 275/16, que inclui a guarda municipal no inciso VII do caput do artigo 144 da Constituição Federal, como órgão da Segurança Pública. Essa PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Com essa inclusão no artigo 144 da CF, os guardas municipais entram na regra da aposentadoria policial, juntamente com as demais categorias.
A diretoria da Federação ressalta que o trabalho tem sido árduo, mas a determinação, união e força dos guardas municipais trarão a vitória almejada.
O dia 24 de janeiro, aniversário da Previdência Social, é uma homenagem à publicação da Lei Eloy Chaves, de 1923, que instituiu a base do sistema previdenciário brasileiro, por meio da criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.
