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21 de julho de 2022
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Um substitutivo feito no projeto de lei n° 1.535/2021 estendeu às Guardas Municipais e seus agentes a possibilidade de aquisição de equipamentos, armas, insumos e materiais sem a incidência do imposto.
Esse PL é de autoria do deputado federal Pompeo de Matos (PDT-RS) e altera a Lei 9.492/1997, gerando isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em vários produtos. O deputado federal General Girão (PL-RN) apresentou um substitutivo estendendo os benefícios de isenção às GMs e seus servidores.
Segundo o substitutivo, serão isentos de IPI: Os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos aéreos e terrestres de emergência, bem como partes, peças, acessórios e blindagem, as armas, bem como partes, peças e acessórios, as munições, seus componentes e insumos, os equipamentos de proteção individual e seus acessórios, e os componentes dos uniformes operacionais.
Para a FENAGUARDAS, matérias que permitam a evolução e o fortalecimento das Guardas Municipais no contexto da Segurança Pública sempre são bem-vindas e apoiadas pela categoria.
“Agradecemos aos deputados pela inclusão das GMs neste importante projeto que valoriza e permite que as instituições municipais possam evoluir em estrutura. Guardas Municipais melhores equipadas trazem como resultado uma população melhor atendida”, afirma Luiz Vecchi, presidente da Fenaguardas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
