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A diretoria jurídica da FENAGUARDAS, se reuniu na manhã de hoje (28), com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins e defendeu o trabalho realizado pelos guardas municipais e sua contribuição na segurança pública do país.
Na oportunidade, a diretora jurídica da federação, Rejane Soldani, levou a conhecimento da Corte Superior de Justiça, a preocupação da categoria quanto a falta de uniformidade e entendimento sobre o papel das Guardas Municipais perante os Tribunais e Varas de Custódia dos Estados, o que gera uma insegurança quanto a atividade realizada por estes profissionais no cumprimento de suas funções. “Recentemente, algumas ações legítimas dos guardas municipais foram questionadas no judiciário, o que trouxe à necessidade urgente de um debate técnico para encontrarmos uma solução conjunta que contemple entendimento linear sobre o tema”, destacando que o STJ já possui precedente favorável aos GMs, comenta a diretora.
Outro ponto muito importante apresentado pela FENAGUARDAS é o reconhecimento da função dos guardas municipais na Segurança Pública. “Este ponto tem nos causado grande preocupação. As Guardas Municipais estão no rol do capítulo da Segurança Pública (art. 144, §8º), inseridas no SUSP, Sistema Único de Segurança Pública como órgãos operacionais (art.9,§2º, VII), com uma legislação uniforme de amplitude nacional (L.13022/2014), que permite às Guardas Municipais a cooperarem com os demais órgãos da Segurança Pública, e ainda assim, há quem diga que esta função não é afeta à Segurança Pública” comenta.
O Presidente do STJ se mostrou aberto a questão e favorável a causa dos guardas municipais afirmando: “Não desistam e não retrocedam um passo sequer!”
O Presidente da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi comentou sobre a importância do encontro: “A FENAGUARDAS mostra a sua categoria a importância do trabalho em Brasília-DF para os avanços locais e retomará a agenda junto ao Congresso Nacional para avançar na aprovação de leis que fortaleçam ainda mais as Guardas Municipais.
E no próximo dia 09 de abril, na cidade de Camboriú-SC, ocorrerá o I Seminário de Guardas Municipais do Estado, contando com a participação de parlamentares que lutam para o reconhecimento do papel das Guardas Municipais, a participação massiva de GMs catarinenses é importantíssimo para prosseguirmos na luta ” Finaliza.
FENAGUARDAS – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
