Vereadores aprovam novo PCCR da Guarda Municipal de Dourados-MS

Por conta do ponto facultativo de carnaval, sessão ordinária da segunda-feira, dia 28, foi antecipada para esta quarta-feira (23)

Em primeira discussão e votação, o plenário da Câmara de Dourados aprovou na manhã desta quarta-feira (23), com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do poder executivo, que estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores da Guarda Municipal e reformula a estrutura orgânica da instituição.
Na mensagem encaminha aos vereadores juntamente com o projeto, o executivo justifica que “passados muitos anos, a organização parcial e o plano de carreira da Guarda Municipal já não atende às necessidades e especificidades da instituição e da carreira de servidores”. O projeto, de acordo com a gestão municipal, pretende modernizar a Guarda Municipal e atualizar questões da carreira dos servidores, “bem como extirpar resquícios de natureza militarizada que não se aplicam a uma guarda de natureza civil”.

Ainda de acordo com o executivo, o novo plano e organização institucional ressalta o caráter civil dos servidores da Guarda Municipal de Dourados, como determina a Lei nº 13.022/2014, em especial o ser art. 14, parágrafo único (…), sendo implementada uma nova sistemática disciplinar para apuração de infrações e aplicação da justiça, semelhante à de outras carreiras civis que também utilizam armas de fogo no exercício das atribuições funcionais.