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A Lei nº 13.022/2014 completa 10 anos nesta quinta-feira, 8 de agosto. O marco histórico de criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais trouxe grandes e importantes avanços para a categoria. Uma década depois, porém, ainda se observa que muitas prefeituras não cumprem a Lei Federal. O que falta para o devido reconhecimento e para a transformação em Polícia Municipal?
Ao celebrarmos 10 anos dessa conquista, é inevitável fazer esses questionamentos, pois, infelizmente, várias prefeituras insistem em descumprir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto Geral.
“A Lei nº 13.022/2014 foi criada para padronizar as atribuições e garantir a autonomia das Guardas Municipais, a estrutura hierárquica própria e prerrogativas que visam a Segurança Pública de forma integrada. No entanto, passados 10 anos, ainda observamos GMs atuando em condições precárias, sem armamento adequado, sem corregedorias, sem capacitação contínua e, muitas vezes, sem o reconhecimento de suas autoridades locais”, comenta Luiz Vecchi.
O presidente da FENAGUARDAS ainda completa: “A falta de cumprimento da lei por parte das prefeituras é um reflexo do descaso com que muitas administrações tratam as questões de Segurança Pública e da valorização dos servidores que estão na linha de frente dessa missão. A Nação Azul Marinho, que hoje celebra sua luta e conquistas, não pode aceitar que, após uma década, ainda existam GMs desamparados, desvalorizados e sem as condições mínimas para exercer sua função de proteger a população”.
A FENAGUARDAS ressalta que os próximos 10 anos precisam ser de mais avanços, como a implementação integral da lei, e do reconhecimento do valor indiscutível que as Guardas Municipais têm na construção de cidades mais seguras e justas para todos.
É por isso que a FENAGUARDAS luta todos os dias e seguirá firme atuando para que a Polícia Municipal se torne realidade e proporcione a segurança jurídica, o respaldo, o respeito e a valorização da categoria.
POLÍCIA MUNICIPAL JÁ!
