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Como resultado da consulta feita pelo Brasil Participativo, na qual uma proposta apresentada pela FENAGUARDAS terminou entre as 5 mais votadas, o projeto que visa a segurança jurídica dos Guardas Municipais agora está oficialmente na pauta política do Governo Federal.
A agenda política resultante do PPA Participativo foi apresentada no III Fórum Interconselhos, confirmando o pronunciamento feito nessa quarta-feira, 30, durante a cerimônia de entrega do PPA Participativo, realizado em Brasília com a presença de ministros e do presidente Lula.
VEJA O DOCUMENTO OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL:
AGENDA POLÍTICA RESULTANTE DO PPA PARTICIPATIVO -_230829_184651A proposta feita pela FENAGUARDAS pediu a inclusão das Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
De acordo com a diretoria da Federação, como o Plano Plurianual (PPA) é uma lei ordinária e a proposta dos Guardas Municipais demanda uma Proposta de Emenda à Constituição, houve a incorporação na agenda política do Governo Federal.
A FENAGUARDAS ressalta que isso é uma grande vitória, oriunda da luta, articulação e grande mobilização feita para garantir que a proposta tivesse mais de 75 mil votos e terminasse entre as 5 mais votadas. Dessa forma, o projeto recebeu a devida atenção do Governo e, agora, serão dados os encaminhamentos necessários para que, finalmente, a PEC seja viabilizada.
