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O presidente da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi, e a diretora Jurídica Rejane Soldani estiveram com o deputado federal Jones Moura, nesta quarta-feira, 30. Eles fizeram um balanço das ações realizadas nesta semana e passos importantes na luta da Federação pela segurança jurídica dos Guardas Municipais.
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A direção da FENAGUARDAS teve uma agenda cheia em Brasília, nos últimos dias, participando de eventos e articulando com deputados e senadores.
Uma das atividades foi o 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública no Brasil, promovido no Ministério da Justica. Na ocasião, a FENAGUARDAS defendeu que sejam estabelecidos protocolos de privacidade no uso dos equipamentos e respeitados os direitos dos GMs.
Outro evento de extrema importância foi o III Fórum Interconselhos do PPA Participativo, que reuniu representantes das 5 propostas mais votadas na consulta do Brasil Participativo do Governo Federal.
A FENAGUARDAS foi autora de uma proposição pedindo a inclusão dos GMs no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, como força policial. A proposta teve mais de 75 mil votos, credenciando-se entre as mais votadas e passando a ser discutida pelo Governo através do Ministério do Planejamento.
Como encaminhamento da proposta, o Governo Federal emitiu um documento oficial, no qual se compromete a colocar o projeto da segurança jurídica dos GMs na pauta política, estabelecendo as discussões no âmbito do Ministério da Justica e do Congresso Nacional para que o pleito seja concretizado.
A FENAGUARDAS considera uma grande vitória e um passo fundamental para que, finalmente, os guardas municipais tenham a necessária e merecida segurança jurídica para o exercício da profissão.
