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NOTA DE ESCLARECIMENTO ADPF – 650

Em resposta ao contido na Ação Declaratória de Preceito Fundamental – ADPF nº 650, a qual foi intentada pela Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais e pelo Conselho Nacional de Guardas Municipais, entidades cuja a finalidade, não são previstas como representantes de classe, a FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais esclarece:
Que desde sua criação, a FENAGUARDAS atua no sentido de construir um diálogo com os órgãos públicos, em especial, com o Poder Legislativo Federal, no qual vem consolidando-se em aprimorar a legislação de que trata os interesses de todas as Guardas Municipais do Brasil.
A FENAGUARDAS, atuou conjuntamente com a UPB – União das Polícias do Brasil, desde a propositura da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência do governo Temer), onde o fortalecimento de uma representação unificada com os demais órgãos da Segurança Pública se fez necessário para que as Guardas Municipais fossem reconhecidas e enquadradas como órgãos da Segurança Pública, fazendo jus a aposentadoria por natureza policial. Situação esta que se aplica até o momento da votação da PEC – 133 (Reforma da Previdência do governo Bolsonaro).
Em 2019, a FENAGUARDAS trabalhou para reativar a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, representação que reúne mais de 215 parlamentares em favor das pautas da categoria. Atualmente, a Frente Parlamentar tem sido a ponte de ligação entre os congressistas e o governo federal.
Os sindicatos que compõe a FENAGUARDAS, contribuem com a consolidação deste trabalho, possibilitando que se possa manter uma presença constante em Brasília-DF, permitindo que o trabalho não se resuma a um ato isolado. A FENAGUARDAS já distribuiu dezenas de milhares de informativos, produziu vídeos institucionais em defesa das guardas municipais e participou de diversas reuniões com o Ministério da Justiça, com o Supremo Tribunal Federal e principalmente com o Congresso Nacional (Senado e Câmara de Deputados).
O Parecer exarado pela Advocacia do Senado Federal, aponta que ainda há muito trabalho de construção a ser realizado junto ao Poder Legislativo. A FENAGUARDAS buscará fortalecer a imagem das Guardas Municipais perante o Senado Federal no sentido de reafirmar a essencialidade destas instituições no contexto da Segurança Pública, e neste momento, nas ações de prevenção ao Coronavírus nas cidades brasileiras.
Portanto, para manter a coerência e a responsabilidade de defender os interesses dos Guardas Municipais, a Direção da Federação procura que todo trabalho realizado seja precedido de viabilidade técnica, jurídica e em harmonia com a conjuntura política mais favorável, evitando desgastes desnecessários.

Diretoria Fenaguardas.