Na data de ontem (20/08/19) os diretores da FENAGUARDAS, solicitaram reunião com o deputado KIM KATAGUIRI – DEM-SP, na conversa a federação requereu o apoio dele no projeto de lei 3723/19 de autorização do executivo federal que alterada a lei 10826/2003 (estatuto do desarmamento) para retirada do limite populacional que restringe o porte de arma das guardas municipais com cidades com menos de 500 mil habitantes.

O deputado KIM KATAGUIRI, informou que o vice-líder do Democratas deputado Alexandre Leite, e relator do projeto acatou os pedidos da FENAGUARDAS.

deputado federal KIM KATAGUIRI – DEM-SP

 

A informação se concretizou quando o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) leu no plenário da Câmara, no início da madrugada desta quarta-feira (21), o parecer sobre o projeto que altera as regras para o porte de armas.

O novo texto altera regras para o porte de guardas municipais. Na semana passada, Câmara deu urgência à proposta.

Na prática, a leitura permite aos deputados o início formal da discussão sobre a proposta e, posteriormente, a votação. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.

Na semana passada, a Câmara decidiu dar urgência à proposta, e Leite chegou a apresentar um relatório. O texto lido nesta quarta, porém, contém algumas mudanças.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O relatório de Alexandre Leite tem como base uma proposta enviada em junho pelo governo federal, que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento.

Durante a leitura, na madrugada desta quarta, o relator afirmou que as penas para quem descumprir a lei, fazendo “mau uso” de armas de fogo, serão mais rigorosas. Ele não especificou, porém, o que seria o “mau uso” nem a punição rigorosa.

Mudanças no relatório

Entre as mudanças sugeridas pelo relator nesta terça-feira está a ampliação do número de categorias com direito ao porte de armas.

O deputado incluiu carreiras como a de guarda portuário, policial legislativo estadual, servidor da Agência Brasileira de Inteligência e servidor do Gabinete de Segurança Institucional.

Alexandre Leite também passará a prever mudanças em relação ao porte de arma para guardas municipais.

Atualmente, o Estatuto prevê que guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes podem ter o porte em serviço; guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil podem ter porte de armas em condições previstas em regulamentação do Estatuto. O parlamentar retirou a diferenciação, prevendo o porte de armas para todas as guardas municipais.

Armas em área rural

O relator informou ter retirado do parecer as referências à “posse rural estendida”, ou seja, à possibilidade de a pessoa ter a posse de arma em toda a propriedade rural e não apenas na sede da fazenda, como define o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, a retirada foi feita por acordo. Isso porque o projeto que trata especificamente desse tema já teve a urgência aprovada pelos deputados.

Agora temos que acompanhar a votação no plenário, e na sequencia no senado federal. 

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