InícioNotíciasGUARDAS MUNICIPAIS ESTÃO EXCETUADOS DA REGRA DE CONGELAMENTO SALARIAL DO PLP 39/20 – PROJETO SEGUE PARA SANÇÃO.

GUARDAS MUNICIPAIS ESTÃO EXCETUADOS DA REGRA DE CONGELAMENTO SALARIAL DO PLP 39/20 – PROJETO SEGUE PARA SANÇÃO.

O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, nesta quarta-feira (6), novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a Estados, Distrito Federal e municípios.
O texto que foi encaminhado para sanção é praticamente o mesmo que já havia sido aprovado pelos senadores no sábado (2), mas que tinha sido modificado pela Câmara dos Deputados.
A emenda que trata de categorias acrescentadas pelos Deputados, na regra que excetua servidores do congelamento salarial proposto como contrapartida a ajuda financeira, permaneceu inalterada. Assim, além dos profissionais de saúde, Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guardas Municipais, Policiais Militares, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.
Porém, foi mantida a expressão que restringe o benefício para os servidores envolvidos diretamente no enfrentamento a COVID-19.
O projeto segue para sanção do Presidente.

Parecer-PLP-39_2020
  • 7 de maio de 2020

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