Estatuto


Art. 1º A FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, identificada pela sigla FENAGUARDAS, de seu uso exclusivo, é uma entidade sindical de grau superior, constituída como sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em trinta e um de janeiro de dois mil e dezoito, com tempo de duração indeterminado, com foro em Brasília, Distrito Federal, e sede temporária na cidade de Curitiba, PR, na Rua Mariano Torres, 934, Centro, CEP 80.060-120 e atuação em todo o Território Nacional.
§ 1º A FENAGUARDAS foi constituída com a finalidade de promover a organização, a coordenação, a representação, a substituição, a proteção e a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional dos Guardas Municipais, guardas civis, guardas civis municipais, guardas metropolitanas e guardas civis metropolitanas, ativos, inativos, pensionistas e dos sindicatos filiados.
§ 2º A FENAGUARDAS possui personalidade jurídica distinta da de seus filiados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas, sendo representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente.
§ 3º A FENAGUARDAS não responde em nenhuma hipótese pelas obrigações de qualquer ordem contraída por seus filiados.
§ 4º A FENAGUARDAS é uma entidade democrática, sem caráter político-partidário ou religioso, independente e autônoma em relação ao Estado.
Art. 2º A FENAGUARDAS reger-se-á por este Estatuto, pelas normas complementares e pela legislação pertinente.


Art. 3º A organização do sistema sindical federativo da categoria profissional dos Guardas Municipais, Guarda Civis, Guarda Civis Municipais, Guarda Metropolitanas e Guarda Civis Metropolitanas, compreendendo a FENAGUARDAS como entidade de grau superior e os Sindicatos como órgãos de primeiro grau e autônomos nos termos deste Estatuto.
§ 1º O sistema organizacional da representação sindical da categoria, obedecerá às normas estatutárias e complementares, observados os princípios constitucionais e infraconstitucionais.
§ 2º O poder da organização sindical emana da categoria representada, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo respectivo sindicato integrante da FENAGUARDAS e desde que este representante tenha mais de um (01) ano de filiação ao respectivo sindicato.


Art. 4º São objetivos da FENAGUARDAS:
I – representar judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos dos Guardas Municipais, Guardas Civis, Guardas Civis Municipais, Guardas Metropolitanas e Guardas Civis Metropolitanas ativos, inativos e pensionistas, dos sindicatos filiados e seus dirigentes ou representar diretamente os integrantes da categoria profissional onde não houver o respectivo sindicato;
II – elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada, bem como estimular estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento profissional da classe;
III – buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos;
IV – promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;
V – lutar permanentemente pela democratização dos Guardas Municipais, guarda civis, guarda civis municipais, guarda metropolitanas e guarda civis metropolitanas e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos mesmos;
VI – defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;
VII – atuar em defesa das instituições democráticas e do estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas;
VIII – apoiar, por si mesma ou em cooperação com os sindicatos filiados, a fiscalização das condições de segurança do trabalho no âmbito das Guardas Municipais, guarda civis, guarda civis municipais, guarda metropolitanas e guarda civis metropolitanas, em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e orientações;
IX – apoiar os sindicatos filiados na luta pela melhoria salarial e de condições de trabalho dos integrantes da categoria dos Guardas Municipais, Guardas Civis, Guarda Civis Municipais, Guardas Metropolitanas e Guardas Civis Metropolitanas;
x – promover, buscar e estimular o aprimoramento e aperfeiçoamento profissional e político-sindical de Guardas Municipais, Guardas Civis, Guardas Civis Municipais, Guardas Metropolitanas e Guardas Civis Metropolitanas.
Art. 5º São prerrogativas da FENAGUARDAS:
I – organizar, coordenar e promover a defesa dos direitos e interesses legítimos da categoria, individual ou coletivamente, em questões administrativas ou judiciais, assim como atuar como Adjunto processual dos servidores da categoria representada, das entidades sindicais e de seus dirigentes classistas;
II – firmar acordos e convênios, no âmbito nacional e internacional, para a realização de pesquisas relacionadas à atividade das guardas municipais, à segurança pública e ao sindicalismo;
III – coordenar, orientar e desenvolver a política sindical em nível nacional, bem como coordenar, orientar, referendar e promover a constituição de sindicatos da categoria podendo, por deliberação da diretoria da FENAGUARDAS, prestar contribuição financeira e jurídica, desde que sem comprometimento do patrimônio da FENAGUARDAS;
IV – organizar e colaborar com os Sindicatos na promoção de cursos, seminários, estudos e outras iniciativas do gênero, visando o aperfeiçoamento profissional, cultural e politico-sindical dos Guardas Municipais representados;
V – participar e representar a categoria nos acordos, convenções e negociações salariais, bem como em todos os projetos em que seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, atuando, inclusive, como amicus cureae nas ações de interesse da categoria;
VI – estabelecer normas estatutárias e complementares da entidade, regulamentos e Código de Ética;
VII – fundar ou filiar-se à entidade nacional que congregue entidades congêneres, desde que haja interesse da categoria representada e dos sindicatos filiados;
VIII – estabelecer, aprovar e arrecadar contribuições financeiras dos sindicatos filiados;
IX – eleger os membros de seus órgãos na forma das normas estatutárias, regimentais e ou regulamentares, bem como diplomá-los e empossá-los nos respectivos cargos;
X – estabelecer, quando necessário e a critério da diretoria, escritórios regionais para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Federação, bem como baixar normas relativas aos assuntos não previstos neste Estatuto, visando o seu complemento.


Art. 6º A FENAGUARDAS tem competência para atuar em todo o território nacional, nos termos deste Estatuto e das normas complementares.
Art. 7º Compete à FENAGUARDAS:
I – atuar como Adjunto processual dos Guardas Municipais, Guardas Civis, Guardas civis municipais, guardas metropolitanas e guardas civis metropolitanas, ativos, inativos e pensionistas, dos sindicatos filiados e dos dirigentes classistas, individual ou coletivamente, quando couber, em qualquer juízo, instância ou tribunal, assim como perante as autoridades e os órgãos públicos, nos termos deste Estatuto e da legislação vigente;
II – fixar e arrecadar a contribuição mensal dos sindicatos filiados, para custeio do sistema sindical federativo, na forma deste Estatuto, independentemente de outras contribuições previstas em leis, assim como, outras verbas e benefícios legais;
III – prestar apoio e colaboração aos sindicatos, a seus dirigentes e aos seus filiados, nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;
IV – promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da categoria representada, sob todos os aspectos, inclusive os de natureza remuneratória e os relativos às condições de trabalho, quando couber;
V – apoiar os dirigentes dos sindicatos e os seus filiados, sobretudo, quando forem prejudicados em suas vidas funcionais ou cerceados dos direitos e garantias constitucionais e de suas atividades profissionais;
VI – representar perante as autoridades administrativas ou judiciais os interesses gerais, coletivos ou individuais, da categoria representada;
VII – pugnar pela adoção do princípio do mérito, como forma de acesso aos cargos efetivos da carreira, aos integrantes da categoria representada;
VIII – participar, convocar, promover e organizar encontros, seminários, assembleias, reuniões, congressos regionais ou nacionais e outros eventos de interesse da categoria;
IX – celebrar convênios ou parcerias, quando necessário, para realização de eventos visando o constante aprimoramento e renovação de valores ou para solução de assuntos de interesse dos integrantes da categoria ou dos sindicatos filiados;
X – promover manifestações cívico-patrióticas à memória de ex-integrantes da categoria ou às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à categoria representada, assim como conceder prêmios, certificados, títulos honoríficos, diplomas e condecorações;
XI – convocar ordinária e extraordinariamente os sindicatos filiados, os seus dirigentes e a categoria que representa, com o fim de promover o congraçamento da classe, debater os problemas e tratar de assuntos de interesses gerais;
XII – incentivar a sindicalização e promover a filiação e participação da categoria representada, bem como se utilizar dos meios disponíveis para promover a divulgação de matérias de interesse da categoria, dentro de suas possibilidades ou mediante patrocínio, podendo, inclusive, manter um órgão informativo.
Parágrafo único. Na defesa dos direitos e interesses da categoria representada, individual ou coletivamente, a FENAGUARDAS atuará, quando couber, na esfera judicial ou administrativa, como substituta processual, nos termos dos artigos 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, e 103, inciso IX, da Constituição Federal e modificações subseqüentes, na Capital Federal da República ou em qualquer parte do território nacional em que algum sindicalizado tenha fixado domicílio.


Art. 8º A Contribuição sindical, destinada ao custeio do Sistema Sindical Federativo, fixado pelo Congresso da FENAGUARDAS, devida mensalmente, em percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre a arrecadação mensal, declarada pelo sindicato filiado, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.
§ 1º O percentual referido no caput, poderá ser alterado conforme deliberação do Congresso da FENAGUARDAS;
§ 2º Os valores devidos à Federação deverão ser repassados até o quinto dia útil após o recebimento;
§ 3º Os recursos da Federação, provenientes da contribuição mensal dos sindicatos, serão aplicados nos dispêndios de manutenção e gastos contratados em conformidade com as normas estatutárias e complementares;
Art. 9º Além das contribuições mensais previstas nos artigos anteriores, poderão ser instituídas, por intermédio do Congresso da FENAGUARDAS, outras contribuições legais de acordo com o estabelecido neste Estatuto, pelas normas próprias à espécie e por deliberação do Congresso da Federação.


Art. 10. Os Sindicatos filiados organizam-se e regem-se pelas Normas Estatutárias e Regimentais próprias, cumprindo-se os princípios estabelecidos neste Estatuto e nas Normas Complementares que regem a Federação.
Art. 11. A todo Sindicato representativo dos Guardas Municipais, Guardas Civis, Guardas civis municipais, guardas metropolitanas e guardas civis metropolitanas que satisfaça as exigências da legislação sindical, assiste o direito de filiar-se à FENAGUARDAS.
Parágrafo único. A regularidade da filiação é responsabilidade do sindicato filiado, conforme as normas deste Estatuto, objetivando a unicidade sindical e a representação e substituição processual dos filiados por parte da FENAGUARDAS.


Art. 12. O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do Estatuto da entidade e certidão do Cartório onde se encontra registrado o sindicato, constando o nome da entidade, data de fundação, sede e base territorial;
II – relação nominal de filiados, cargos e matrículas no sistema de pessoal da instituição;
III – cópias autenticadas do Edital de Convocação e da ata de Assembleia Geral que autorizou a filiação;
IV – cópia da ata de eleição e posse da Diretoria Executiva;
V – declaração de receita mensal do sindicato;
VI – requerimento encaminhando a documentação enumerada nos incisos anteriores.
§ 1º O requerimento de filiação deverá ser dirigido à Diretoria Executiva da FENAGUARDAS que, observados os requisitos estatutários, decidirá pelo deferimento ou indeferimento, o qual deverá ser fundamentado.
§ 2º Ocorrendo indeferimento do pedido de filiação, caberá recurso da decisão ao Conselho de Representantes.
§ 3º Os sindicatos filiados que tenham se desligado da FENAGUARDAS poderão solicitar reingresso, desde que elaborem novo pedido de filiação nos termos deste Estatuto.
§ 4º Em caso de readmissão de filiação de sindicato à FENAGUARDAS, deverá ser observada a existência de débitos anteriores e se existentes deverão ser quitados.
Art. 13. Para efeito de reconhecimento a FENAGUARDAS expedirá carta de filiação.


Art. 14. Os sindicatos filiados à FENAGUARDAS somente poderão desfilhar-se mediante decisão de Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, respeitada a previsão estatutária dos sindicatos filiados.
§ 1º Para realização de Assembleia Geral de desfiliação, o sindicato interessado deverá oficializar a Federação, com antecedência mínima de trinta dias, a qual se fará representar tendo o direito de promover a defesa da unicidade sindical.
§ 2º Aprovada a desfiliação e o consequente registro dos atos, o sindicato oficializará o pedido de desligamento, acompanhado de cópia da respectiva ata, juntamente com a relação nominal dos participantes.
§ 3º O sindicato também poderá ser desfiliado caso patrocine, por si ou por terceiros, interesses contrários a classe ou aos órgãos que a representam ou descumpra este estatuto ou demais regulamentos desta federação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em regular procedimento.


Art. 15. São direitos dos sindicatos filiados e, no que couber, aos seus dirigentes, representantes e sindicalizados junto à FENAGUARDAS:
I – participar, desde que em dia com seus deveres e contribuições financeiras, de todas as atividades e instâncias da FENAGUARDAS, através de seus representantes regularmente eleitos, podendo fazer uso da palavra, votar e ser votado, em conformidade com o disposto neste Estatuto e normas Complementares;
II – apresentar candidatos a cargo eletivo da FENAGUARDAS;
III – requerer, mediante pedido fundamentado, com apoio da maioria absoluta dos sindicatos filiados, a convocação extraordinária do Conselho de Representantes;
IV – ter acesso às decisões e às atividades programadas e desenvolvidas pela FENAGUARDAS;
V – propor adoção de medidas administrativas, jurídicas e políticas na defesa dos interesses e direitos da categoria;
VI – solicitar apoio aos seus movimentos reivindicatórios;
VII – participar de congressos, seminários, reuniões, conferências, outros eventos e demais atividades realizadas;
VIII – apresentar propostas, sugestões, estudos ou representações relacionadas aos assuntos de interesse da categoria ou do próprio sistema sindical;
IX – usufruir dos serviços mantidos pela Federação; e
X – postular a defesa de seus direitos perante qualquer esfera pública ou privada, assim como postular apoio e colaboração para a promoção de seminários, encontros e atividades de interesse coletivo, de âmbito regional ou nacional.


Art. 16. São deveres dos sindicatos e no que couber de seus dirigentes, dos representantes legais e dos filiados junto à FENAGUARDAS:
I – lutar pela defesa dos princípios e consecução dos objetivos consagrados pela entidade federativa, prestigiando-a por todos os meios legítimos, promovendo o espírito classista entre os integrantes da categoria e observar o Código de Ética;
II – comparecer e participar das reuniões da entidade, acatar, defender e implementar as decisões tomadas pelos órgãos da Federação;
III – comunicar à Federação a eleição e a data de posse de seus dirigentes e conselheiros e qualquer alteração nos respectivos cargos;
IV – colocar à disposição todas as informações e elementos pertinentes às atividades fins do sistema sindical, colaborando com a Federação nos esclarecimentos e fornecimento de documentos necessários ao bom desempenho dos seus cargos;
V – divulgar junto à categoria as atividades desenvolvidas pela FENAGUARDAS;
VI – repassar à FENAGUARDAS, após o recebimento de cada mês, até o quinto dia útil, as contribuições financeiras mensais estabelecidas neste Estatuto, para manutenção e custeio da entidade federativa, bem como outras contribuições definidas pelo Congresso da FENAGUARDAS, necessárias à realização de atividades de interesse da categoria;
VII – cumprir com as obrigações financeiras e administrativas, bem como enviar, anualmente, declaração de rendimento mensal e de filiados do sindicato filiado;
VIII – manter atualizado, junto à Diretoria Executiva da Federação, os dados relativos ao número de filiados, a respectiva relação nominal, cargo, e matrícula/ registro ou similar no sistema de pessoal da instituição a qual o servidor estiver vinculado;
IX – expressar, publicamente, a sua filiação à FENAGUARDAS, especialmente nos seus documentos, publicações e eventos realizados;
X – prestigiar a FENAGUARDAS por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria,
XI – não invadir a esfera de atuação da entidade federativa ou de quaisquer dos sindicatos filiados;
XII – comunicar à Federação toda e qualquer alteração estatutária;
XIII – adequar e executar em sua base territorial, sob orientação da FENAGUARDAS, a política e as campanhas reivindicatórias de nível regional ou nacional;
XIV – desenvolver trabalhos constantes para que todos os integrantes da categoria estejam filiados ao sistema sindical; e
XV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares.
§ 1º O atraso injustificado no repasse de valores devidos à FENAGUARDAS, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, implicará em penalidade ao sindicato inadimplente, na forma definida em regra própria pela Diretoria Executiva.
§ 2º Na hipótese de atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias a FENAGUARDAS poderá propor a competente ação de cobrança contra o sindicato inadimplente E suspendê-lo por 90 (noventa) dias e, ultrapassado este prazo, desfilar o sindicato inadimplente sem prejuízo da quantia devida.
§ 3º Uma vez ajuizada a ação de cobrança, o sindicato devedor, além do valor principal acrescido de juros de mora e correção monetária, responderá também pelas despesas com a propositura da ação, tais como: passagens, estadia e deslocamento em geral, custas processuais e honorários advocatícios.


Art. 17. Os sindicatos e seus dirigentes ou representantes legais que infringirem qualquer dispositivo deste Estatuto ou normas complementares, responderão perante a Comissão de Ética, através do competente processo legal e garantia do contraditório e ampla defesa, e estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – nota de agravo
II – advertência
III – multa
IV – suspensão e
V – exclusão.
§ 1º A nota de agravo será emitida quando houver a prática de transgressão de natureza leve.
§ 2º A advertência será aplicada por escrito quando houver a prática de transgressão de natureza média.
§ 3º A multa será aplicada ao sindicato que, por ação ou omissão de seus dirigentes ou representantes legais, cometerem infrações de natureza grave.
§ 4º A suspensão será aplicada ao dirigente ou representante, quando houver a prática de transgressão de natureza grave.
§ 5º A exclusão será aplicada quando houver a prática de transgressão considerada de natureza gravíssima.
§ 6º As sanções previstas neste artigo serão definidas no Código de Ética.
§ 7º Enquanto não for aprovado o Código de Ética, de que trata o parágrafo anterior, caberá a Comissão de Ética definir a gravidade da transgressão e a aplicação das penalidades de acordo com a legislação correlata vigente.
§ 8º Das decisões proferidas pela Comissão de Ética caberá recurso, ao Conselho de Representantes, observado o que dispuser o Código de Ética.


Art. 18. A organização político-administrativa da FENAGUARDAS compreende os órgãos deliberativo, executivo e de fiscalização e controle.
Art. 19. São órgãos deliberativo, executivo, de fiscalização e de controle:
I – o Congresso;
II – o Conselho de Representantes;
III – a Diretoria Plena;
IV – a Diretoria Executiva;
V – o Conselho Fiscal e
VI – a Comissão de Ética.


Art. 20. O Congresso da Federação de Sindicatos de Guardas Municipais, é o órgão máximo e soberano da FENAGUARDAS, devendo decidir em última instância sobre todos os assuntos de interesse da entidade na forma deste Estatuto e da legislação vigente, ocorrendo ordinariamente a cada 04(quatro) anos e extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 1º Por ato do Presidente ou da diretoria executiva, será convocado o Congresso da FENAGUARDAS, estabelecendo data e local, que ocorrerá obrigatoriamente, no último semestre do quarto ano do mandato.
Art. 21. Ao Congresso da Federação compete:
I – Eleger quadrienalmente a Diretoria Plena, Executiva, o Conselho Fiscal e a Comissão de ética da Federação;
II – Referendar ou discordar de decisão de desligamento de sindicatos filiados e de destituição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de ética.
III – Tratar de assuntos de interesse da categoria e da Federação em geral;
IV – Tratar de assuntos omissos no presente estatuto;
V – Desligamento de sindicatos filiados;
VI – Destituição da Diretoria Plena e Executiva e do Conselho Fiscal;
VII – Alterar, reformar e Modificar este Estatuto;
VIII – Decidir sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção da FENAGUARDAS, bem como sobre a destinação do seu patrimônio;
IX – Deliberar sobre a filiação da FENAGUARDAS a organizações nacionais e internacionais;
X – Apreciar e deliberar sobre os balanços patrimoniais, os resultados dos exercícios financeiros e demais contas de receitas e despesas do quadriênio;
XI – Alterar as contribuições financeiras para custeio do sistema sindical.
Art. 22 O congresso será realizado mediante divulgação prévia de pelo menos três (3) meses, com data e local estabelecidos pela Diretoria Plena.
Art. 23 As deliberações do Congresso serão tomadas por votação dos delegados representantes dos sindicatos filiados e delegados natos.
§ 1º Cada delegado terá direito a voz e apenas 1(um) voto.
§ 2º As deliberações serão aprovadas, em regra, por maioria simples.
Art. 24 Será exigida a presença de pelo menos dois terços (2/3) dos delegados no Congresso, e aprovação da maioria absoluta (50% mais um), para os casos de:
I – Desligamento de sindicatos filiados;
II – Destituição da Diretoria Plena, Executiva e do Conselho Fiscal;
III – Alterar, reformar e Modificar este Estatuto;
IV – Decidir sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção da FENAGUARDAS, bem como sobre a destinação do seu patrimônio.
DOS DELEGADOS
Art. 25 Os sindicatos filiados participam do Congresso da FENAGUARDAS através de representação, por delegados eleitos em Assembleia Geral dos respectivos sindicatos, sendo que o número de representantes que comporá cada delegação será definido proporcionalmente pelo número de servidores filiados.
§ 1º A regra de proporcionalidade será estabelecida pelo Conselho de Representantes, por meio de resolução específica, sendo parte integrante, do edital de convocação do Congresso da FENAGUARDAS.
§ 2º O número de filiados será apurado, com base na última declaração de arrecadação mensal, informada pelo sindicato filiado a FENAGUARDAS, conforme definido no artigo 8º deste estatuto.
§ 3º Os diretores que compõem a diretoria plena da FENAGUARDAS, com mandato vigente, serão considerados delegados natos no Congresso da FENAGUARDAS.
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 26. O Conselho de Representantes é constituído pela diretoria executiva da FENAGUARDAS, e por um representante por sindicato filiado, ou por seus substitutos legais.
Art. 27. Compete ao Conselho de Representantes:
I – decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização da categoria;
II – apreciar, anualmente, o balanço patrimonial, o resultado do exercício financeiro e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da Diretoria Executiva e a proposta de orçamento anual da FENAGUARDAS, após o parecer conclusivo do Conselho Fiscal;
III – autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis;
IV – apreciar e decidir sobre os pedidos de filiação de sindicatos à FENAGUARDAS, indeferidos pela Diretoria Executiva;
V – apreciar e decidir sobre a realização de auditorias e perícias contábeis;
VI – julgar os relatórios conclusivos originários da Comissão de Ética, bem como os recursos interpostos;
VII – deliberar sobre a destituição de membros dos órgãos da FENAGUARDAS, que tenham cometido falta de natureza grave, previstas nas normas estatutárias e complementares;
VIII – convocar extraordinariamente por motivo justificável, o Congresso da Federação; e
IX – Editar resolução específica, estabelecendo a regra de proporcionalidade, que definirá o número de delegados por sindicatos filiados participantes do Congresso da FENAGUARDAS.
Art. 28. O Conselho de Representantes se reunirá, ordinariamente, no 1º trimestre de cada ano, para deliberar sobre o relatório de atividades da Federação do ano anterior e o balanço anual da Diretoria Financeira, devidamente acompanhado de parecer conclusivo do Conselho Fiscal, bem como para apreciar o orçamento do exercício seguinte.
Parágrafo único. O balanço e o parecer citados no caput deste artigo deverão ser encaminhados aos membros do Conselho de Representantes com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Art. 29. O Conselho de Representantes se reunirá extraordinariamente:
I – quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou
II – a requerimento da maioria absoluta dos Representantes dos sindicatos filiados, cujos sindicatos estejam em situação regular junto a FENAGUARDAS, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Art. 30. Nas reuniões do Conselho de Representantes, cada membro terá direito a 1(um) voto, sendo suas deliberações, em regra, aprovadas por maioria simples.
Art. 31. A convocação do Conselho de Representantes será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no caso de reunião Ordinária e de 20 (vinte) dias quando se tratar de reunião extraordinária.
Art. 32. As reuniões do Conselho de Representantes serão dirigidas pela Diretoria Executiva da FENAGUARDAS.
Art. 33. É vedada a participação do sindicato, de seus dirigentes ou representantes legais nas reuniões do Conselho de Representantes, quando houver o descumprimento do dever estabelecido no artigo 8º deste estatuto.
Parágrafo único. O pagamento dos débitos pendentes antes do início da reunião reabilita o sindicato, tornando-o apto a exercer todas as prerrogativas previstas neste Estatuto e nas normas complementares.
Art. 34. As deliberações sobre os assuntos constantes dos inciso II, III, V, VI, VII e VIII do art. 27 deste Estatuto somente serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros do Conselho de Representantes, devendo contar com a presença de dois terços de seus integrantes, em reunião especialmente convocada para este fim.
Art. 35. Na hipótese de dissolução da FENAGUARDAS o seu patrimônio se reverterá em benefício da entidade que a suceder, entidade esta, representativa de classe ou de assistência filantrópica, conforme decisão do Congresso da FENAGUARDAS.
Art. 36. É vedado o voto cumulativo ou por procuração.


Art. 37. A Diretoria Plena é o órgão responsável pelos encaminhamentos das deliberações feitas pelo Congresso e Conselho de Representantes da FENAGUARDAS, ocupados obrigatoriamente, por representantes de sindicatos filiados devidamente registrados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com registro sindical válido e compõe-se pelos seguintes cargos:
I – Presidente
II – Vice-Presidente
III – 1º Secretário Geral
IV – 2º Secretário Geral
V – 1º Diretor de Finanças
VI – 2º Diretor de Finanças
VII – 1º Diretor Jurídico
VIII – 2º Diretor Jurídico
IX – 1º Diretor Parlamentar
X – 2º Diretor Parlamentar
XI – 1º Diretor de Patrimônio
XII – 2º Diretor de Patrimônio
XIII – 1º Diretor de Comunicação e Divulgação e
XIV – 2º Diretor de Comunicação e Divulgação
§ 1º A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração da FENAGUARDAS e compõe-se pelos cargos dispostos nos incisos I, II, III, V, VII , IX, XI e XIII deste artigo.
§ 2º Os cargos da Diretoria Executiva somente poderão ser ocupados por sindicalistas que integrem ou tenham integrado cargos eletivos da FENAGUARDAS ou cargos eletivos de qualquer Sindicato filiado.
§ 3º O Vice-Presidente assumirá a Presidência quando, por qualquer motivo legal, houver impossibilidade do exercício pelo titular, devendo comunicar o fato em vinte e quatro horas aos membros do Conselho de Representantes.
§ 4º No impedimento dos diretores titulares, assumirá os cargos, seus substitutos legais, bem como auxiliará a Diretoria Executiva todas as vezes que for convocado.
Art. 38. O mandato dos membros da Diretoria Plena é de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reeleição para o mesmo cargo.
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva:
I – representar a FENAGUARDAS judicial e extrajudicialmente, na pessoa do seu presidente, junto ao Poder Público, podendo propor ações judiciais de interesse da categoria.
II – executar, coordenar e supervisionar, com o apoio dos sindicatos filiados, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Representantes.
III – convocar o Conselho de Representantes nos termos deste Estatuto.
IV – administrar o patrimônio e realizar a execução financeira da FENAGUARDAS.
V – estabelecer intercâmbio com entidades representativas de servidores públicos e dos trabalhadores em geral, nacionais ou internacionais, cujos princípios e objetivos sejam compatíveis com os estabelecidos neste Estatuto.
VI – receber e admitir os pedidos de filiação de sindicatos à FENAGUARDAS, ad referendum do Conselho de Representantes.
VII – propor alteração estatutária, assim como elaborar as demais normas complementares necessárias ao funcionamento do sistema sindical, submetendo as propostas ao Conselho de Representantes para deliberação e aprovação do Congresso.
VIII – propor os valores e ou percentuais das contribuições mensais necessárias à manutenção do sistema sindical federativo.
IX – elaborar o orçamento de cada exercício, bem como propor alterações e suplementações do orçamento ao Conselho de Representantes.
X – ordenar, as despesas extraordinárias, observadas as disposições deste Estatuto.
XI – elaborar o balanço anual e a respectiva prestação de contas, encaminhando ao Conselho Fiscal para apreciação e posterior deliberação do Conselho de Representantes.
XII – movimentar as contas nos estabelecimentos de crédito autorizados.
XIII – aplicar as sanções disciplinares na forma deste Estatuto.
XIV – tornar efetiva as penalidades previstas e impostas na forma deste Estatuto e Normas Complementares, bem como encaminhar ao respectivo Conselho os recursos impetrados.
XV – constituir comissões e grupos de trabalho, objetivando o cumprimento das finalidades da entidade federativa.
XVI – decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, especialmente imóveis, inclusive quanto à aquisição, comodato, locação, alienação, permuta, cessão ou empréstimo.
Art. 40. Compete ao Presidente:
I – representar a FENAGUARDAS em juízo ou fora dele.
II – praticar todos os atos de representação da FENAGUARDAS junto aos órgãos públicos, privados e imprensa de modo geral.
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
IV – convocar e instalar as assembleias do Conselho de Representantes.
V – assinar as correspondências e as atas das reuniões.
VI – assinar, juntamente com o 1º Diretor de Finanças, os documentos de movimentação financeira e bancária da FENAGUARDAS.
VII – assinar, juntamente com o 1º Diretor de Finanças ou 1º Secretário Geral os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários.
VIII – assinar com o 1º Secretário Geral e com os demais Diretores os documentos necessários ao funcionamento da entidade.
IX – contratar serviços, admitir e demitir funcionários da FENAGUARDAS, em conjunto com o 1º Secretário Geral e 1º Secretário de Finanças.
X – nomear representantes regionais.
XI – baixar atos e expedir portarias delegando atribuições, regulamentando trabalhos e orientando o desempenho administrativo da FENAGUARDAS.
XII – convocar os membros do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética, quando necessário e na forma deste Estatuto.
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de falta, impedimento ou vacância do cargo.
Art. 42. Compete ao Secretário Geral:
I – organizar e dirigir a Secretaria e manter em funcionamento a Sede Administrativa da FENAGUARDAS.
II – organizar e manter atualizado cadastro dos Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais Sindicais e outras entidades associativas que representem a classe trabalhadora.
III – preparar e expedir as correspondências, assim como manter sob sua guarda os livros próprios e os arquivos da Secretaria.
IV – admitir e demitir empregados da entidade, juntamente com o Presidente e o Diretor de Finanças.
V – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e providenciar o registro das atas das Assembleias do Conselho de Representantes, assessorando na instalação dos trabalhos da Mesa Diretora.
VI – supervisionar a administração da FENAGUARDAS nas áreas de pessoal e material.
VII – assinar os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários da entidade, juntamente com o Diretor de Finanças.
VIII – assumir a presidência da Federação no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e do Vice-presidente, devendo convocar eleições no prazo de sessenta dias após a assunção do cargo, ou em caráter eventual, por prazo não superior a noventa dias.
Art. 43. Compete ao Diretor de Finanças:
I – dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria
II – organizar as finanças da entidade procurando ampliar os seus recursos, inclusive controlando o recebimento de contribuições sindicais, e coordenando a organização de campanhas que visem à obtenção de recursos extraordinários.
III – guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos pertencentes à FENAGUARDAS.
IV – preparar e apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal e anualmente ao Conselho de Representantes o balancete financeiro de receitas e despesas e planilha de arrecadação de contribuição mensal.
V – assinar, juntamente com Diretor de Secretaria, os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários da entidade.
VI – elaborar a proposta orçamentária anual, em conjunto com a Diretoria Executiva para posterior deliberação do Conselho de Representantes.
VII – encaminhar aos membros do Conselho de Representantes, o relatório financeiro anual até trinta dias antes da realização da Assembleia Ordinária.
VIII – assinar com o Presidente os documentos de movimentação financeira e bancária.
Art. 44. Compete ao Diretor de Patrimônio:
I – planejar e executar as atividades relativas ao patrimônio e serviços gerais
II – escriturar nos livros de registros os bens móveis e imóveis
III – cooperar com os demais membros da Diretoria.
IV – efetuar semestralmente o inventário patrimonial, apresentando-os para exames à Diretoria Executiva.
Art. 45. Compete ao Diretor Jurídico:
I – organizar e cadastrar matérias jurídicas de interesse da categoria e assessorar o presidente no relacionamento com autoridades da área jurídica
II – supervisionar, coordenar e controlar a contratação de advogados para a defesa dos direitos e interesses da categoria representada e da FENAGUARDAS.
III – analisar contratos firmados pela FENAGUARDAS.
IV – elaborar pareceres quando solicitado pelos sindicatos.
V – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos filiados relativos às questões funcionais e emitir parecer sobre o assunto.
VI – acompanhar as questões judiciais de interesse dos filiados, informando-os a respeito de todas as fases dos processos.
VII – manter acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência das matérias pertinentes à categoria.
VIII – participar e prestar assessoria jurídica às reuniões do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva.
IX – promover a contratação de advogados para defesa dos interesses da Federação e de seus dirigentes, com autorização da Diretoria Executiva.
Art. 46. Compete ao Diretor Parlamentar:
I – assessorar o presidente no relacionamento com as autoridades públicas
II – organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, e, em particular, daquelas que representam o poder público nas negociações com os servidores públicos.
III – desempenhar o trabalho de relações públicas da federação com a classe política objetivando a defesa dos direitos e interesses da categoria representada, dos dirigentes e representantes sindicais e dos sindicatos.
IV – acompanhar o processo legislativo e projetos de interesse da categoria.
V – promover e coordenar a inserção da FENAGUARDAS no processo legislativo.
VI – promover intercâmbio entre sindicatos filiados, desenvolvendo a formação e a consciência política e sindical.
VII – assessorar o Presidente e demais diretores nos trabalhos da FENAGUARDAS.
Art. 47. Compete ao Diretor de Comunicação e Divulgação:
I – manter contatos com a imprensa e outros órgãos de divulgação, no sentido de elevar o nome da FENAGUARDAS e da categoria representada.
II – coordenar a publicidade e propaganda de interesse da entidade.
III – manter contatos com os dirigentes dos sindicatos e com as demais entidades classistas, objetivando aprimorar e buscar novos conhecimentos.
IV – editar e divulgar matérias de interesse da entidade e da categoria representada, através de boletim informativo ou outra forma de divulgação.
V – organizar e estimular a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos.
VI – cooperar com os demais membros da Diretoria da FENAGUARDAS.


Art. 48. O Conselho Fiscal é o órgão técnico consultivo de fiscalização da gestão econômica, financeira e patrimonial.
Art. 49. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos pelo Congresso da FENAGUARDAS, para um mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Serão eleitos os seis candidatos com maior número de votos, sendo os três primeiros membros titulares e os três restantes suplentes, cabendo a presidência ao mais votado.
Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e proferir parecer a respeito dos balancetes mensais e do balanço anual para apreciação do Conselho de Representantes.
II – opinar a respeito de qualquer alteração patrimonial da FENAGUARDAS.
III – opinar a respeito de quaisquer outros assuntos de interesse fiscal ou patrimonial da FENAGUARDAS.
IV – propor ao Conselho de Representantes a contratação de auditorias e perícias contábeis.
§ 1º O Conselho Fiscal poderá requerer a contratação de serviços técnicos de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
§ 2º O Conselho Fiscal poderá promover auditorias a qualquer tempo sobre a situação financeira e patrimonial.


Art. 51. A Comissão de Ética é o órgão processante e de julgamento das transgressões éticas e estatutárias.
Art. 52. A Comissão de Ética é composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo Congresso, em escrutínio secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º. Serão eleitos os seis candidatos com maior número de votos, sendo os três primeiros, membros efetivos e os três restantes suplentes, cabendo a presidência ao mais votado.
§ 2º. Os membros da comissão de ética deverão, obrigatoriamente, estar filiados a um dos sindicatos filiados a FENAGUARDAS.
Art.53. Compete a Comissão de Ética processar as representações contra atos de sindicalizados eleitos para cargos no sistema sindical federativo, submetendo ao Conselho de Representantes os relatórios conclusivos, após avaliação e apuração que ensejar a aplicação de penalidade.
§ 1º É vedada a participação de membros da Comissão de Ética na apuração de matérias de interesse próprio ou do sindicato a que pertença.
§ 2º A Comissão de ética, no curso da apuração, deverá assegurar o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.


Art. 54. Integram o patrimônio da Federação:
I – os bens móveis, imóveis e semoventes.
II – a contribuição mensal e as contribuições extraordinárias estabelecidas pelo Conselho de Representantes.
III – as doações e legados.
IV – aluguéis de imóveis, aplicações financeiras, os títulos e os depósitos.
V – as multas e outras rendas eventuais.
Art. 55. As contribuições destinadas ao custeio e à manutenção da FENAGUARDAS serão estabelecidas pelo Congresso, devendo ser repassadas na forma do art.8º deste Estatuto.
Art. 56. Sobre a arrecadação será instituído o Fundo de Administração Emergencial (FADE), em conta bancária específica que terá como objetivo a formação de um lastro financeiro para custear as despesas emergenciais não previstas no orçamento anual da FENAGUARDAS decorrentes das atividades sindicais, como mobilização da categoria, movimentos paredistas e outros da mesma natureza.
Art. 57. O Conselho de Representantes poderá instituir outros fundos para custear despesas decorrentes de outras atividades.
Art. 58. O orçamento anual será elaborado tendo em vista:
I – o custeio das atividades administrativas, inclusive de manutenção do patrimônio.
II – as prioridades definidas pelo Conselho de Representantes.
III – os investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos.
IV – o montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.
Parágrafo único. A proposta do orçamento anual será encaminhada aos membros do Conselho de Representantes até quinze dias antes da reunião ordinária.


Art. 59. O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao disposto neste Estatuto, nas Normas Complementares e, naquilo em que for omisso, na legislação eleitoral vigente.
Art. 60. As eleições para preenchimento dos cargos eletivos nos órgãos da FENAGUARDAS serão realizadas quadrienalmente.
§ 1º As eleições serão realizadas em prazo não inferior a 30 (trinta) dias antes do final do mandato em andamento.
§ 2º O Edital de Convocação deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do pleito eleitoral, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data do pleito para inscrição de chapas.
Art. 61. A eleição para a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética da FENAGUARDAS dar-se-á no Congresso da FENAGUARDAS, por votação secreta, em processo eleitoral presidido por uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente da Federação.
Parágrafo único. O processo de votação será instalado com quórum da maioria simples dos membros do Congresso Ordinário da FENAGUARDAS.
Art. 62. Para concorrer aos cargos eletivos do Sistema Sindical Federativo, o sindicalizado deverá contar com, no mínimo, 3 (três) anos de filiação a qualquer dos Sindicatos, desde que devidamente filiados à FENAGUARDAS.
Art. 63. É vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma chapa ou em mais de um cargo.
Art. 64. No pleito eleitoral da FENAGUARDAS são eleitores os delegados devidamente credenciados para o Congresso.
Art. 65. Serão considerados eleitos os candidatos inscritos na chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 66. Quando somente uma chapa for inscrita e registrada, a eleição se processará por aclamação.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, não ocorrer eleição para preenchimento dos cargos dos órgãos da FENAGUARDAS o Conselho de Representantes designará uma Junta Administrativa composta por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, além de uma Comissão Fiscal composta por um Presidente e dois Membros, para exercer as atividades de administração e de fiscalização da Entidade, devendo promover a regularização da situação no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
Art. 67. O mandato dos cargos eletivos no sistema sindical federativo é de quatro anos, admitida 1(uma) reeleição para o mesmo cargo..
Parágrafo único. A posse dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética da FENAGUARDAS dar-se-á em ato solene durante o Congresso da FENAGUARDAS.
Art. 68. É vedado aos Diretores da Federação ou membros do Conselho Fiscal integrar o Conselho de Representantes ou a Comissão de Ética, ressalvadas as participações de acordo com as disposições constantes no art. 26, bem como, no art. 33 deste estatuto.
Art. 69. É incompatível o desempenho de Cargo Eletivo na FENAGUARDAS com o exercício de Cargo Comissionado ou de Chefia no âmbito da Administração Pública em qualquer dos Poderes e em qualquer nível hierárquico.
Parágrafo único. Caso a designação para provimento de Cargo Comissionado ou de Chefia seja do interesse da FENAGUARDAS o titular do Cargo Eletivo poderá requerer seu afastamento temporário durante o período em que subsistir a acumulação, ad referendum do Conselho de Representantes ou da Assembleia Geral.


Art. 70 A vacância, definitiva ou temporária, do cargo eletivo será declarado pelo respectivo órgão da FENAGUARDAS nas hipóteses de abandono, renúncia, afastamento, licenciamento, perda do mandato ou falecimento.
§ 1º O abandono ocorrerá quando o ocupante de determinado cargo deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante o período de 12 (doze) meses.
§ 2º A renúncia será considerada quando o ocupante a requerer.
§ 3º O afastamento se dará por motivo alheio a vontade do ocupante do cargo.
§ 4º O licenciamento dar-se-á em função de afastamento temporário por vontade expressa do ocupante do cargo.
§ 5º A perda do mandato dar-se-á quando houver, comprovadamente, malversação ou dilapidação do patrimônio sindical, ou ainda, grave violação as normas estatutárias, por intermédio de procedimento regular onde se assegure o contraditório e a ampla defesa.
Art. 71. O impedimento, assim considerado a impossibilidade momentânea do membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou da Comissão de Ética desempenhar as suas atribuições, dar-se-á quando o período de afastamento for superior a trinta dias.
§ 1º Em caso de impedimento o substituto legal será convocado no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O impedimento dar-se-á quando houver penalização por infringência aos dispositivos estatutários.
§ 3º Ocorrendo a vacância do titular e impedimento de seu substituto legal, o Presidente da FENAGUARDAS indicará e empossará outro sindicalizado que deverá ter seu nome submetido à homologação na primeira reunião do Conselho de Representantes.
Art. 72. A renúncia ao mandato de qualquer dos cargos eletivos deve ser comunicada por escrito ao Presidente da FENAGUARDAS.
§ 1º Formalizado o pedido e objetivando o preenchimento do cargo, o Presidente, no prazo de cinco dias, dará ciência do fato à Diretoria Executiva e, imediatamente após homologar a indicação do substituto legal, comunicará o fato ao Conselho Fiscal, a Comissão de Ética e ao Conselho de Representantes.
§ 2º No caso de renúncia do Vice-Presidente, o Presidente fará as comunicações previstas no § 1º e, na primeira Assembleia Geral realizada após o ato, o Conselho de Representantes deverá realizar nova eleição para o cargo.
§ 3º Renunciando o Presidente, este encaminhará o pedido ao Vice-Presidente, que reunirá a Diretoria Executiva no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comunicação do fato e respectiva posse, devendo também dar ciência, no mesmo prazo, ao Conselho de Representantes, Conselho Fiscal e a Comissão de Ética.
§ 4º Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria Executiva da FENAGUARDAS, reunir -sê-a o Conselho de Representantes em reunião Extraordinária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias para o preenchimento dos cargos vagos, , hipótese em que será eleita uma diretoria provisória com mandato de 6(seis) meses e será convocado o Congresso para realização de novas eleições pelo mesmo prazo.


Art. 73. Os cargos da Diretoria Executiva da FENAGUARDAS não são remunerados, ressalvada a hipótese do dirigente que, por decisão do Conselho de Representantes, afastar-se do cargo no serviço público para o exercício de mandato classista, sem direito à remuneração, caso em que perceberá, a expensas da FENAGUARDAS, valor equivalente à remuneração do seu cargo funcional.
Art. 74. Aos integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética será concedida ajuda de custo na forma de diárias a serem pagas quando em deslocamento de seus domicílios para outras localidades no exercício da atividade sindical, sendo o valor da diária definido em reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos da FENAGUARDAS, quando em deslocamento a serviço da entidade, farão jus ao custeio das despesas de locomoção, hospedagem e outras indispensáveis ao desempenho de sua missão.
Art. 75. Aos dirigentes e ex-dirigentes dos órgãos da FENAGUARDAS fica assegurado o custeio das despesas com ações judiciais decorrentes de atos praticados no efetivo exercício de seus mandatos, sendo tal custeio devido até o trânsito em julgado das respectivas demandas.
Art. 76. Os integrantes da categoria representada ficam investidos na condição de sindicalizados mediante o preenchimento e assinatura de Ficha de Filiação, na qual constará a adesão aos Estatutos da FENAGUARDAS e do respectivo sindicato, assumindo o compromisso de cumprir integralmente suas disposições, bem como acatar as normas complementares e obrigações estabelecidas junto ao sistema federativo.
Parágrafo único. Os integrantes da categoria atualmente sindicalizados deverão ser recadastrados junto ao sistema sindical federativo.
Art. 77. São normas complementares a este Estatuto o Código de Ética, o Regulamento Eleitoral, os Regimentos e as Resoluções.
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de cento e vinte dias para regulamentação das normas complementares deste Estatuto.
Art. 78. A eleição e posse da composição da primeira Diretoria Plena, Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de ética, ocorrerá na Assembleia Geral de Fundação da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais – FENAGUARDAS.
Art. 79. Este Estatuto aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim, terá que ser levado a registro perante o Cartório competente para que produza seus fins e efeitos de direito .