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DEP. LINCOLN PORTELA APRESENTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PAUTAS PRIORITÁRIAS DOS GUARDAS PARA 2021

Em reunião ocorrida hoje (20/01/21) no Palácio do Planalto, o Deputado Lincoln Portela, esteve reunido com o Presidente Jair Bolsonaro e apresentou pautas importantíssimas para os guardas municipais em 2021 encaminhadas pela FENAGUARDAS e CONGM.

Nesta oportunidade, foi solicitado agenda com representantes da FENAGUARDAS para tratar dos seguintes temas:

1. Inclusão dos guardas municipais juntamente com as demais forças de segurança e salvamento, como grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19;

2. Defesa dos Guardas Municipais como carreira típica de Estado, no contexto da PEC 32 – Reforma Administrativa;

3. PEC 133/19 e PLC 245/19 que tratam da aposentadoria especial;

4. Apoio a PEC 275/2016;

5. Alterações do Estatuto do Desarmamento (PL 3713/19 e PL 6438/19): porte nacional, porte por prerrogativa de função, particular, porte para guardas municipais aposentados;

6. Repasse de recursos federais para projetos de segurança pública no âmbito dos municípios;

7. Aumento do número de guardas municipais, trabalhando a disposição do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

8. Inclusão dos Municípios e dos guardas municipais no contexto da Lei Federal nº 11.473/07;

9. Minuta da atualização da Matriz Curricular de Formação para Guardas Municipais;

10. Fornecimento de dados estatísticos coletados pelo Ministério sobre as Guardas Municipais.

Esta pauta foi construída pelas representações sindicais de todo Brasil, congregadas pela Federação Nacional de sindicatos de Guardas Municipais – FENAGUARDAS.

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